Legislação14/06/2017 às 18h04

Projeto de lei dá mais poderes à Anatel para punir cobrança indevida de SVA

Lucia Berbert, do Teletime

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) quer aumentar o controle, pela Anatel, sobre a cobrança de serviço de valor adicionado (SVA) nas contas de telefone. É o que prevê o projeto de lei 7.851/2017, protocolado na última terça-feira, 13.

O ex-ministro das Comunicações afirma que o excesso de serviços contratados à revelia do consumidor representa de 88% a 95% dos pleitos das reclamações sobre a telefonia móvel. Segundo ele, as prestadoras e seus parceiros já estão sendo investigados pela Anatel por cobrança abusiva. Porém, reconhece que a agência, em princípio, não teria poderes de regulação sobre esses serviços, já que não se confundem com os de telecomunicações.

A proposta altera os artigos 3º e 61 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para obrigar que os SVAs sejam cobrados exclusivamente quando forem solicitados, havendo a aquiescência do usuário expressa e inequívoca. Além disso, determina à Anatel elaborar um código de conduta a ser seguido pelos provedores de serviço de valor adicionado, garantindo a aderência dos serviços aos direitos estabelecidos pela legislação. O não cumprimento desse código sujeitará as prestadoras a multas previstas na lei.

O PL determina ainda que a cobrança do SVA de forma integrada com serviços de telecomunicações condiciona a operadora como parte legítima para responder por cobrança não autorizada, que deverá ser suspensa ou desfeita sempre que houver contestação por parte do usuário, até que a disputa seja resolvida. "Com as novas tecnologias, as operadoras têm total condição de implementar melhores instrumentos para garantir o completo entendimento por parte do usuário e capturar seu consentimento de forma mais expressa e inequívoca", ressalta.

Para Figueiredo, está claro que o consumidor, sobretudo o de baixa renda – típico das plataformas pré-pagas de telefonia celular – mesmo tendo agido inadvertidamente, é surpreendido frequentemente com subtração de créditos com serviços estranhos. "Pelo crescente número de reclamações registradas, concluímos que os usuários têm sido vítimas de armadilhas dos provedores desses serviços", salienta.