Regulamentação14/12/2017 às 17h36

FCC derruba regras de neutralidade de rede nos Estados Unidos

Bruno do Amaral, da Teletime

Sem nenhuma surpresa e apesar de protestos de especialistas e entidades pró-neutralidade de rede, a votação da agência reguladora norte-americana Federal Communications Commission (FCC) nesta quinta-feira, 14, acabou com vitória da proposta de chairman Ajit Pai, ex-executivo da operadora Verizon e indicado do presidente Donald Trump. Por três votos a dois, as regras da Open Internet instauradas no governo Obama, incluindo o classificação da banda larga como serviço essencial na Title II e a Open Internet, serão revertidas. Assim, a regulação volta ao estágio pré-2015, incluindo a banda larga de volta à Title I, sob supervisão da Federal Trade Commission (FTC).

A nova regra restaura a classificação da banda larga como fixa como um "serviço de informação" na Title I da Communications Act, a Lei de Comunicações dos Estados Unidos. Restaura ainda a classificação da banda larga móvel como um "serviço móvel privado". Além disso, passa a requerer dos provedores de Internet (ISPs) a publicação de informações sobre suas práticas aos consumidores, "incluindo bloqueio, estrangulamento, priorização paga ou priorização afiliada". As medidas de transparência terão efeito após a aprovação do gabinete de gestão e orçamento do governo dos EUA.

A FCC afirma também que, com isso, adota "requerimentos de transparência robustos para empoderar consumidores, assim como facilitar uma efetiva supervisão dos provedores de banda larga pelo governo". A partir de agora, a FTC terá jurisdição para atuar caso a caso na fiscalização dos ISPs em práticas anticompetitivas. A Comissão diz que essa agenda regulatória vai impor "muito menos custos para o investimento" em relação às regras anteriores, o que levará à promoção da competição e inovação para benefício de consumidores.

No meio do discurso de Ajit Pai, a audiência da FCC chegou a ser esvaziada por uma suposta ameaça de bomba, que levou a polícia a rastrear o local. A sessão logo foi restabelecida, e a votação prosseguiu. Por meio de comunicado, o chairman comemorou o resultado, afirmando que a Comissão reverteu a regulação "de mão pesada" de 2015 "após análises detalhadas legais e econômicas, assim como extensivo exame de comentários de consumidores e stakeholders". Vale lembrar que a plataforma de consulta pública da entidade foi inundada por comentários de bots e spam a favor das novas regras. Por outro lado, no próprio documento da proposta, Pai ignora boa parte dos 22 milhões de comentários a favor da neutralidade de rede ao alegar não haver fundamento ou ligação real com a questão.

Reações

O presidente e CEO da associação de Internet e Televisão dos EUA (NCTA), Michael Powell, comemorou a medida da FCC alegando que, "por décadas, os provedores de serviço de Internet norte-americanos entregaram uma Internet aberta" sem as regras antigas, e que "nada nessa decisão altera esse compromisso – ISPs têm repetidamente falado que não bloqueiam e nem vão bloquear, estrangular ou discriminar de forma injusta como o tráfego de Internet é entregue". Powell diz ainda que é necessário que o Congresso crie uma legislação que "resolva o debate de décadas e permanentemente consagre em lei as proteções da Internet aberta enquanto inauguram uma nova era de conectividade para consumidores americanos".

A presidente e CEO da associação da indústria móvel (CTIA), Meredith Atwell Baker, também mostrou satisfação com a medida da FCC, destacando que a entidade e empresas associadas apoiam a Internet aberta. "O chairman Pai e a Comissão estão certos em restaurar a agenda regulatória duradoura que permitiu à Internet crescer e florescer. A decisão de hoje vai ajudar os provedores móveis a entregar uma experiência de banda larga móvel que os consumidores vão demandar amanhã", declarou.

Em comunicado, a organização sem fins lucrativos da sociedade civil Internet Society reprovou o resultado e disse que "acredita que é imperativo garantir que os usuários de Internet e os princípios de acesso, escolha e transparência estejam no centro de qualquer regime regulatório". E alerta que a questão pode ir além dos EUA, com "implicações globais".