Legislação16/11/2017 às 16h30

Decisão sobre o PLC 79 deve ficar para 2018

Lucia Berbert e Samuel Possebon, do Teletime

O Projeto de Lei da CâmaraLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações, não foi priorizado no Senado para votação ainda em 2017. Na reunião de líderes da terça-feira, 14, o presidente da casa legislativa, Eunício Oliveira, afirmou que só vai pautar projetos de interesse da sociedade, como é o caso do pacote de propostas para a segurança pública.

Sobre o PLC 79, Eunício disse que a tramitação seguirá "religiosamente" o regimento interno do Senado, passando pelas comissões permanentes. Porém, ainda não direcionou a matéria para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que deverá analisar inicialmente a proposta. Aliás, depois da decisão do Supremo que autorizou a tramitação do projeto, nada aconteceu.

A proposição tem relevância não só por conta das perspectivas futuras de investimentos no setor de telecomunicações, mas também por possibilitar uma solução para os problemas da Oi, em recuperação judicial. Com a decisão do senador, a definição sobre o projeto deve se arrastar até 2018. A China Telecom, potencial interessada na Oi, também já disse que a mudança do marco legal é uma das variáveis que está considerando.

O texto havia sido aprovado em 2016, em decisão terminativa, pela então Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto chegou a ser enviado para sanção presidencial, mas foi objeto de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Senadores da oposição alegavam que o projeto tinha sido objeto de recurso para que fosse analisado pelo plenário. Por decisão da Corte, o texto retornou para a análise da casa.

Para as operadoras móveis, o PLC 79 é importante porque estende o prazo de uso de espectro.

Análise

Está claro que o projeto não é prioridade para o senador Eunício Oliveira nem para o governo. O presidente do Senado deu diversas manifestações dúbias sobre a real intenção de levar o projeto adiante, ora falando que despacharia para o plenário, ora dizendo que o remeteria às comissões. E, na prática, mesmo com o caminho desimpedido pelo Supremo, não fez ainda nem uma coisa, nem outra.

As razões para a falta de interesse, especula-se, são várias. Desde o fato de o projeto estar ainda associado ao interesse do senador Renan Calheiros até um suposto compromisso de Eunício com a oposição para não priorizá-lo. Já o presidente Temer, quando teve a oportunidade de defender o projeto publicamente (na abertura da Futurecom) não o fez. Toda a manifestação de apoio do Executivo ao projeto está restrita ao ministro Gilberto Kassab. Nada indica que o PLC 79 terá vida fácil em 2018.