O secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo, revelou que a secretaria vai sugerir à Casa Civil da Presidência da República mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, no que se refere à composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O argumento do secretário, que participou do encontro Tele.Síntese nesta terça-feira, 17, é de que há vício de iniciativa, uma vez que cabe exclusivamente ao presidente da República estabelecer a estrutura do Poder Executivo, o que não foi o caso do PLC 53/2018 aprovado na Câmara e Senado.
“Além disso, o projeto não pode criar gastos não previstos no orçamento”, argumenta o secretário. Camargo também destacou que não vai só propor o veto ao formato, mas apresentar alternativa. “A Autoridade de Proteção de Dados tem que existir, mas defendemos que sua composição não seja totalmente governamental. A alternativa é uma corregulação, com presença do setor produtivo, terceiro setor e governo”.
O secretário destaca que a proposta reduziria custos, pois, no caso do governo, poderia aproveitar a sua estrutura existente. “A ideia é fazer como hoje trabalha o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tem representantes do governo e diversas entidades da sociedade, com poder normativo e presença multissetorial”.
Outra justificativa apontada pelo secretário diz respeito às dificuldades de a Autoridade cobrar práticas de outros órgãos governamentais. “É o governo quem mais coleta dados no Brasil. Quem iria multar o governo? Um colegiado poderá emitir um parecer e encaminhar o caso para o Ministério Público Federal”, afirmou.