Direitos autorais24/03/2017 às 19h11

STJ decide que transmissão por streaming é execução pública

Da Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão tomada pela sua terceira turma, entendeu que a transmissão de música por streaming, seja na modalidade webcasting ou simulcasting, configura execução pública e, logo, cabe a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão se refere a uma ação movida pela entidade contra a RedeTV! e pode ter reflexo em todos os serviços de streaming de música e de filmes, como Spotify, Deezer, Napster, Netflix etc.

A decisão do STJ vai de encontro ao consenso que vinha sendo desenhado em instâncias inferiores, por conta de diversas outras ações, em que se diferenciava as duas modalidades, conforme noticiou Mobile Time no fim do ano passado. O webcasting, como é chamado o streaming sob demanda em serviços como Spotify, Deezer e afins, não seria execução pública por se tratar de uma transmissão individualizada, na qual a música é escolhida por uma pessoa. O simulcasting, este sim, por sua vez, seria execução pública, porque consiste em uma transmissão linear, como acontece nas rádios online, podendo ter vários ouvintes simultâneos.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, contudo, ficou do lado do Ecad, entendendo que ambas as modalidades são execução pública. Ele aplicou a tese firmada no início deste ano pela Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.559.264, segundo a qual a Internet é local de frequência coletiva. "O fato de a obra intelectual estar à disposição, ao alcance do público, no ambiente coletivo da Internet, por si só, torna a execução musical pública, sendo relevante, para o legislador, tão somente a utilização das obras por uma coletividade frequentadora do universo digital, que poderá, quando quiser, acessar o acervo ali disponibilizado", escreveu o relator.