As prefeituras de algumas cidades brasileiras, como São Paulo, estão tentando regulamentar o serviço de transporte de passageiros em carros particulares e exigindo das empresas a entrega de dados sobre as motoristas e sobre as viagens realizadas. O problema é que não há garantia de que esses dados serão armazenados com segurança. E são pedidos de dados em excesso, além do necessário para monitorar a prestação do serviço. A situação é vista com preocupação pela Uber, conforme disse a sua diretora jurídica no Brasil, Ana Carolina Pellegrini, em debate realizado nesta quarta-feira, 26, no seminário "Privacidade e segurança na era digital", organizado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.
"Sentimos que há um abuso das autoridades municipais na requisição de dados (para a fiscalização da operação da Uber)", disse Pellegrini. Ela citou o caso de São Paulo, onde a prefeitura cobra R$ 0,10 por quilômetro rodado e exige que a empresa entregue dados cadastrais dos motoristas, dados de avaliação dos mesmos, dados dos veículos, dados das corridas etc. "Além da privacidade, tem a questão do segredo comercial. São dados sensíveis diante da concorrência", argumentou a executiva. A Uber ainda não entregou nenhum dado para a prefeitura de São Paulo até agora e não pretende fazê-lo enquanto não tiver garantia da segurança de como ele será tratado.
Justiça
Para o apoio em investigações policiais, o Estado pode solicitar para a Uber dados cadastrais de motoristas e passageiros. Um decreto de lei define como dados cadastrais: nome, endereço, estado civil e filiação. A Uber atende aos pedidos desses dados quando feitos pelos órgãos competentes, desde que cumpram o processo definido por lei, que exige a apresentação de fundamentação e motivação para a requisição. Quaisquer outros dados só são fornecidos mediante ordem judicial.
Hoje a Uber mantêm armazenados os seguintes dados dos motoristas: nome, CNH, CPF, RG, data de nascimento, filiação, email, telefone, conta bancária, dados de todas as viagens realizadas, dados do veículo (nome, marca, placa). Dos usuários, sabe nome, telefone, email, dados das viagens e cartão de crédito.