TJ-SP aumenta multa para ViaQuatro para R$ 500 mil por uso de reconhecimento facial indevido
Decisão afirma que a “captura e tratamento das imagens dos usuários do metrô inevitavelmente violam preceitos constitucionais”
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Idec entra com ação judicial contra ViaQuatro por coleta indevida de dados
Instituto pede indenização de R$ 100 milhões ou mais pelo recolhimento de dados biométricos sem consentimento de passageiros
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Segundo o governador Rodrigo Garcia, sistema estaria em conformidade com a LGPD
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Serviço é gratuito e permite acesso por 30 minutos após registro
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Entre as orientações, destacam-se a necessidade de transparência sobre a coleta e o armazenamento dos dados biométricos; e o detalhamento sobre o compartilhamento de dados com terceiros
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O serviço está disponível nas estações São Paulo-Morumbi, Butantã, Faria Lima, Pinheiros e Fradique Coutinho
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Ministério Público estabelece como premissa que a identificação de rostos é considerada um “dado pessoal sensível na modalidade dado biométrico”
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