O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da AGU (Advocacia Geral da União), entrou com uma ação no STF contra a Lei 14.172, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust para garantir o acesso à Internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.
Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar urgente. Segundo o presidente, a lei criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União e que dificultará o andamento de outras políticas públicas. Além disso, acrescentou, “a simples determinação de transferências vultosas de verbas públicas para a contratação de serviços de Internet para os alunos da rede pública não é a medida mais eficiente para garantir o acesso, especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada”.
Jair Bolsonaro já havia vetado este projeto de lei, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Agora tenta barrar a lei por meio do STF. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, também já havia criticado a lei, afirmando que o Congresso criou uma “dificuldade extra” ao seu ministério.
Questionada por Mobile Time, a AGU não respondeu à reportagem.
A relatoria da ação está com o ministro Dias Toffoli.
