O governo do Rio de Janeiro lançou na última quarta-feira, 8, o edital do pregão eletrônico para a compra de câmeras portáteis que serão usadas nos uniformes de agentes das forças de segurança e fiscalização do estado fluminense. As empresas interessadas têm até 21 de setembro para enviar suas propostas, mesmo dia em que ocorre a abertura do pregão – que será por menor preço unitário por item.

Cabe à vencedora prestar os seguintes serviços: “solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à instalação/execução, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem”, além de oferecer infraestrutura nas instalações físicas dos órgãos do estado do Rio que vão se usar das câmeras.

Vale dizer que a empresa vencedora também será responsável por: configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda a solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo do contrato. E as câmeras portáteis, e demais equipamentos, serão fornecidos em regime de comodato.

Ao todo, estão previstas as aquisições de, no mínimo, 17.340 aparelhos e, no máximo, 21.571. À Polícia Militar está reservada a maior fatia, entre 16.068 a 20 mil unidades. E os outros órgãos a receber estão: Polícia Civil (entre 80 e 100 aparelhos), Bombeiros (43), Detran (63), Operações Segurança Presente (entre 570 e 765), Operação Lei Seca (entre 56 e 130), entre outros órgãos como Detro (98), Secretaria de Fazenda (150), Instituto Estadual do Meio Ambiente (142) e Casa Civil (entre 70 e 80).

LGPD

A empresa vencedora também deverá se preocupar em estar em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Segundo o edital: “Deverá ser verificado se os requisitos estabelecidos na LGPD estão considerados na solução apresentada, principalmente a inviolabilidade das imagens captadas, de modo a proteger o sigilo dos dados à disposição do Estado do Rio de Janeiro, observando as garantias e direitos do titular dos dados, sob pena de ser o contratado responsável civilmente pelos danos causados.”

Cabe à empresa “assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores que necessitem conhecer/acessar os dados pertinentes.”

O início e o fim

A discussão sobre a instalação de câmeras em uniformes dos agentes civis e militares dos órgãos de segurança e fiscalização do estado do Rio começou a ser debatida a partir de decreto do governador Claudio Castro no início de 2020. O anúncio da licitação ocorreu no fim de julho deste ano. A proposta do uso das câmeras é proteger servidores de falsas acusações e fiscalizar as ações policiais.

O pregão virtual que acontecerá no próximo dia 21, às 11h, e o valor máximo unitário para as câmeras começa a partir de R$ 985.