Resultados da pesquisa para: Marco Civil da Internet

O governo anunciou nesta terça, dia 1, a consulta pública por um mês da “Estratégia Brasileira para a Transformação Digital”. Trata-se de um conjunto de diagnósticos, diretrizes e metas para os próximos cinco anos relacionados às áreas de governo eletrônico, infraestrutura, processos produtivos, pesquisa e desenvolvimento, confiança e ambiente digital e capacitação com foco no desenvolvimento na adoção e uso de Tecnologias de Inovação e Comunicações (TICs) por todas as camadas da sociedade e participação do Brasil na economia digital. Ou, como o próprio documento define, “aproveitar todo o potencial das tecnologias digitais para alcançar o aumento da produtividade, competitividade e dos níveis de renda e emprego por todo o país, para construir uma sociedade livre, justa e próspera para todos”. A consulta será realizada pelo portal www.mctic.gov.br/estrategiadigital e está organizada na forma de questionamentos a partir de um documento base (cuja íntegra está disponível aqui).

Segundo o secretário de políticas de informática do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Martinhão, a consulta é fruto de um esforço interministerial (foram nove ministérios mais a Anatel) que consolidou uma série de ações que já estavam em curso e também propôs novas linhas de atuação a partir de um extenso trabalho de diagnóstico que envolveu a interação com mais de 130 especialistas e 10 grupos de trabalho. “O que verificamos é que uma estratégia digital traz a oportunidade para o Brasil ter ganhos de produtividade e competitividade. Se olharmos os dados recentes, o Brasil perdeu muitas posições de competitividade, e com essa nossa estratégia esperamos recuperar essas posições”. Segundo ele, para que se consiga esses objetivos é preciso criar o ambiente propício para a transformação digital do Brasil. “Isso acontece de várias maneiras. Aprovando uma lei de proteção de dados pessoais, por exemplo, ou diminuindo barreiras regulatórias. São ações que são necessariamente objeto de políticas públicas para a transformação digital de toda a sociedade”, diz o secret’rio, explicando que o conjunto de ações e metas não está restrito à atuação estatal no nível de governo eletrônico, por exemplo.

O resultado das políticas deve ser acompanhado com base em uma série de indicadores, muitos deles internacionais dos quais o Brasil já faz parte, como o índice de conectividade definido pelo Fórum Econômico Mundial, por exemplo.

Para o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a proposta da estratégia é adaptar o governo e o Brasil ao mundo digital. “Temos agora um instrumento que de maneira eficiente e efetiva possa agilizar as nossas adaptações a esse cenário de permanente mudança”, disse. “O Brasil procura, com algum atraso, fazer com que essas adaptações aconteçam. É o início de uma longa jornada, que não terá fim”.

No conjunto de eixos definidos pelo governo, foram apontadas diversas ações estratégicas. Confira aqui o resumo apresentado pelo MCTIC sobre o conjunto de cerca de 60 ações estratégicas indicadas pelo plano:

Ampliação de acesso e uso das TICS

* Ampliação da cobertura móvel em todos os municípios, incluindo distritos não-sede.

* Expansão da rede de transporte de dados nacional em fibra ótica, incluindo avaliação do uso de diferentes fontes de recursos e da definição de compromissos de metas de investimento.

* Incentivar políticas de desoneração tributária nos governos estaduais para interiorização da cobertura das redes do Serviço Móvel Pessoal.

* Ampliação das redes de alta velocidade que integram os centros de P&D.

* Expandir iniciativas de banda larga nas escolas, tanto banda larga fixa banda larga por satélite, priorizando as escolas mais aptas a receber conexão de alta capacidade.

Dimensão Internacional

* Defender os princípios de abordagem multilateral e democrática na governança da Internet, em que se reconhece diferentes papéis e responsabilidades entre os stakeholders, tal como enunciado na CMSI/WSIS.

* Reforçar espaços multilaterais na gestão de recursos e de infraestrutura crítica da Internet, elevando o nível de tratamento em foros e mecanismos internacionais.

* Estimular a cooperação, o acesso a tecnologia e a oportunidades de negócios, no âmbito dos acordos bilaterais e processos de integração multilateral.

* Promover a expansão de exportações via comércio eletrônico, mapeando oportunidades e barreiras e apoiando a inserção de empresas brasileiras.

* Desenvolver parcerias com marketplaces digitais, com base em reciprocidade, para promover a exportação de produtos e serviços brasileiros no ambiente digital.

Confiança no ambiente digital

* Desenvolver mecanismos de cooperação entre instituições públicas e privadas para a proteção de direitos humanos no ambiente digital.

* Criar lei específica para proteção de dados pessoais.

* Criar especificações de privacy and security by design and default.

* Fortalecer mecanismos de defesa do consumidor no ambiente digital.

* Formular política nacional de segurança cibernética, com plano nacional de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de ameaças.

* Estabelecer mecanismos de cooperação entre agentes públicos e privados para compartilhamento de informações e padrões adequados de segurança.

* Investir em recursos humanos especializados e na formação em segurança cibernética para profissionais e para o público geral.

Educação e capacitação

* Formular nova política nacional de tecnologia educacional, articulando infraestrutura, competências, conteúdos e recursos educacionais digitais.

* Levar acesso à internet a escolas rurais não atendidas pelas redes de telecomunicações, bem como ampliar velocidade nas escolas urbanas e rurais já atendidas.

* Incluir o uso de tecnologia digital na formação de professores da educação básica.

* Fomentar produção de conteúdos digitais aos professores e estudantes.

* Revisar políticas tradicionais de conteúdos e tecnologias para acelerar a transição para o modelo digital.

* Incluir o ensino de conteúdos e competências para o mundo digital, com foco em letramento digital, linguagem de programação e robótica, no currículo do ensino básico.

* Reforçar disciplinas do grupo STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) no modelo do Novo Ensino Médio, estimulando a atuação em setores da economia digital, com foco em empreendedorismo.

Pesquisa e desenvolvimento

* Estimular PD&I com foco na modernização da estrutura produtiva (microeletrônica, robótica, supercomputação, AI, Big Data, 5G, etc.)

* Priorizar áreas que podem trazer ganhos de competitividade (segurança, saúde, educação, agropecuária, cidades inteligentes, etc.)

* Integrar instrumentos de promoção da PD&I e infraestruturas de pesquisa para tecnologias digitais.

* Utilizar o poder de compra do Estado para estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas em tecnologias digitais.

* Estimular a interação entre universidades, instituições de pesquisa (ICTs) e empresas em ações de PD&I em tecnologias digitais, a partir do uso de mecanismos fomento.

* Atualizar os marcos legais (Código de CT&I, leis de incentivos fiscais), de modo a assegurar a segurança jurídica e a previsibilidade do fomento a atividades de PD&I.

Economia baseada em dados

* Elaborar políticas que favoreçam o uso e o gerenciamento de dados, possibilitando um ecossistema de dados robusto no Brasil.

* Incentivar ferramentas, sistemas e novos processos baseados em dados, inclusive por meio de política de dados abertos.

* Apoiar iniciativas baseadas em dados que aprimorem competitividade e qualidade de produtos e serviços aos cidadãos, com atenção às PMEs.

* Promover interação entre autoridades e agentes para facilitar a troca de conhecimentos e tecnologias importantes para dados, assim como a avaliação do ambiente regulatório e normativo do mercado de dados em âmbito nacional e internacional (incluindo questões concorrenciais e de comércio transfronteiriço).

* Adotar política de dados em nuvem como estrutura tecnológica para serviços, com a liderança da Administração Pública.

* Ampliar competências especializadas em dados como forma de aumentar o valor do setor e gerar oportunidades de emprego e negócios.

Dispositivos conectados

* Estabelecer ações visando à articulação entre as infraestruturas de pesquisa nacionais, nos moldes dos technology hubs internacionais, e entre as linhas de fomento voltadas ao desenvolvimento de dispositivos conectados, visando à promoção de ganhos de escala e maior coordenação nesse tipo de investimento no País.

* Criar centros vocacionais de educação e aprendizado, em associação com o papel dos Institutos Federais de Educação e demais centros privados, com vistas a aprimoramentos profissionais constantes para os negócios digitais.

* Aprimorar o marco legal da CT&I, com especial foco à regulamentação do Código de CT&I, e ampliar instrumentos de incentivo e fomento, com foco no desenvolvimento de tecnologias digitais e processos de interação entre empresas e centros públicos de pesquisa.

* Estabelecer ações voltadas à regulamentação das novas relações empregador-empregado em fábricas digitais, em particular devido a potenciais implicações relacionadas à robotização e à automação industrial.

* Promover um ambiente normativo e de negócios que garanta a atração de novos investimentos em dispositivos conectados, assegurando, ao mesmo tempo, a confiança e a preservação de direitos dos usuários.

Plataformas digitais

* Criar ambiente normativo objetivo e confiável em relação à regulação setorial, concorrência justa e propriedade intelectual, considerando os benefícios das inovações disruptivas e as especificidades dos mercados online.

* Criar ambiente favorável e frutífero ao desenvolvimento do mercado brasileiro de plataformas digitais, com atenção especial às PMEs.

* Avaliar o marco regulatório (incluindo normas antitruste) visando incentivar o investimento, a inovação e o crescimento, prevenindo abuso de poder de mercado e garantindo autonomia informacional de consumidores.

* Avaliar a implementação de mecanismos que assegurem transparência, segurança e portabilidade de dados, tendo em vista a tendência a efeitos de rede e de lock-in decorrentes da escala das plataformas digitais.

* Atuar junto aos organismos internacionais com vistas a promover regras multilaterais relativas a transparência e remuneração em plataformas digitais.

Empreendedorismo

* Estimular a oferta de financiamento nos estágios iniciais das empresas de base tecnológica, conhecidos como early stages, criando um ambiente internacionalmente competitivo para a atração de capital de risco.

* Estimular a mudança da cultura para ambientes que tolerem o erro, o que pode incluir ações como a revisão de aspectos relacionados a falências e a simplificação das regras para abrir e fechar um negócio.

* Fortalecer ações que visem a desburocratização para aumento da competitividade, com a estruturação de um ambiente regulatório propício e que não inviabilize modelos de negócios inovadores.

* Aprimorar os marcos legais relativos ao uso do capital humano para empresas empreendedoras, incluindo a simplificação e facilitação dos procedimentos de recrutamento de profissionais estrangeiros.

* Incrementar a oferta de força de trabalho com competências adequadas para atuar em uma economia digital.

* Aprimorar a regulamentação para facilitar a contratação de startups pelo Estado, as quais auxiliem na solução de problemas públicos nas áreas de saúde, educação, segurança e outras.

Cidadania e governo

* Dar continuidade à Plataforma de Cidadania Digital e implementar integralmente o Portal de Serviços do Governo Federal, para impulsionar a transformação digital dos serviços públicos e permitir que todos os serviços sejam acessíveis por um canal centralizado.

* Implementar a Política de Dados Abertos do Governo Federal, consolidando a cultura da transparência, controle social e inovação, e promovendo um ecossistema que estimule novos modelos de negócio para a prestação de serviços.

* Implementar a dispensa total de certidões e documentos para serviços públicos digitais que já constem das bases de dados do governo.

* Implementar um sistema de autenticação única ao cidadão, agregando os principais níveis de segurança em uma única ferramenta.

* Promover o Sistema de Processo Eletrônico em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compondo o Processo Eletrônico Nacional – PEN.

* Aprimorar a infraestrutura de redes e bancos de dados da Administração Pública Federal, promovendo a migração do modelo de armazenamento para dados em nuvem segura, ampliando a inteligência e potencial de cruzamento de bases de dados.

* Incentivar órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como dos Estados e dos municípios, a implementare monitorar políticas de governança digital.

* Manter e aprimorar uma plataforma digital de participação social, como espaço privilegiado para o diálogo entre a Administração Pública Federal e a sociedade civil.