Resultados da pesquisa para: MCTIC

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) quer integrar os sistemas de identificação e rastreamento por radiofrequência (RFID) em operação no Pa&ia…

O secretário de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, não descarta a adoção de novos incentivos ao conteúdo nacional de telecomunicações, mas defende que tenham prazo determinado. Em palestra realizada nesta terça-feira, 22, o secretário apontou exemplos do Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (RE-PNBL) ou da isenção para smartphones produzidos no País. “Atingindo o objetivo, se estuda a possibilidade de ser renovado”, disse, ao participar de evento organizado pelo Portal Tele.Síntese.

Segundo Martinhão, apesar de não ser perfeita, a Lei de Informática tem um legado importante, como o parque industrial nacional e milhares de empregos. Porém, a lei está sendo contestada na Organização Mundial de Comércio (OMC). Novas políticas devem estar aderentes aos tratados do organismo, avalia.

No caso da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês), o secretário prevê a possibilidade de incentivos pontuais. “Essa é uma oportunidade que se abre e temos que agarrar e aproveitar”, disse. Nessa área, defende a revisão das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que deverão ser cobradas por um valor simbólico ou dispensadas, o que for o mais fácil.

A mesma avaliação cabe também para o segmento satelital, para equipamentos da banda Ka. Nesse caso, a proposta deve ser de redução da taxa do Fistel ao valor que é cobrado ao serviço móvel de forma perene, por meio de lei, segundo afirma o secretário de Telecomunicações, André Borges. Ele também promete incentivos para implantação de data centers no País.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações abriu, nesta terça-feira, 8, consulta pública com o objetivo de debater a atualização da estrutura de governança da Internet no Brasil. A ideia é recolher apoio às propostas de modernização do Comitê Gestor da Internet, com perguntas sobre as competências do órgão multissetorial, da sua composição, do processo de escolha de representantes e do uso de mecanismos de transparência e de participação das ações do CGI.br. É a primeira vez que esse tipo de consulta é realizada para a questão da governança da Internet. O último decreto estabelecendo a estrutura d CGI foi publicado em 2003. A iniciativa vem no contexto da consulta sobre a Estratégia Digital Brasileira, publicada na semana passada.

O MCTIC quer justamente saber a opinião da sociedade sobre o papel do CGI na Estratégia Digital Brasileira e no processo de transformação digital da sociedade, do setor produtivo e do Estado. Mas também quer o aval para transformar o Comitê como instância consultiva na definição de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento da Internet e das tecnologias digitais.

A consulta questiona a melhor maneira de intensificar a coordenação entre as competências estratégicas e as atividades operacionais vinculadas ao exercício de governança da internet brasileira. Pergunta ainda sobre a atualização dos estatutos e regimentos internos de modo a reforçar o caráter multissetorial da governança da internet brasileira.

Todas essas questões devem embasar a atualização do Decreto 4.829/2003, que regulamenta o CGI.br. Na nova norma deve vir também a explicitação das competências para orientar estrategicamente e supervisionar as atividades operacionais resultantes do exercício da governança da internet e o fortalecimento das atuais competências para estabelecer prioridades, diretrizes e critérios para a gestão das receitas auferidas com o exercício das atividades operacionais vinculadas à sua função principal.

O argumento para propor as mudanças é de que, passadas mais de duas décadas da criação do CGI.br, em 1995, e quatorze anos desde a edição do Decreto nº 4.829/2003, ocorreram diversas transformações no ambiente da Internet. “O próprio avanço da internet no mundo, sua influência como ferramenta concretizadora de direitos fundamentais, a ampliação da digitalização a todos os setores da economia e o considerável e contínuo aumento do número de usuários propiciam questionamentos sobre a necessidade de atualização dessa estrutura”, alega o MCTIC no texto.

Composição

No quesito composição, o MCTIC quer saber a posição da sociedade, por exemplo, sobre a necessidade de incluir novos segmentos ou melhor especificar os segmentos a serem representados, dentre as cinco categorias existentes (governo, empresas, notório saber, terceiro setor e comunidade científica e tecnológica).

Já no quesito transparência, o MCTIC sugere estabelecer medidas para ampliação da participação social e representatividade multissetorial no CGI.br, tais como consultas e audiências públicas, ampla divulgação de relatórios de atividades, participação aberta ao público nas Câmaras de Consultoria. E indica ainda maior transparência das atividades operacionais resultantes da governança da internet, como no registro de nomes de domínio, projetos técnicos e de infraestrutura, medidas e políticas de segurança, realização de estudos, aferição de recursos.

Sobre o processo eleitoral e mandatos, a consulta pública questiona, entre outros pontos, sobre a eventual  fixação de parâmetros que assegurem maior pertinência das entidades cadastradas quanto aos segmentos que pretendem representar nos colégios eleitorais; limitação da participação de uma mesma entidade em mais de um colégio eleitoral e limitação da participação de entidades que representem o mesmo grupo de interesse em múltiplos níveis federativos. Outro ponto em questão é quantas reeleições ou reconduções de conselheiros deveriam ser permitidas, já que atualmente não tem limite.

A consulta pública fica aberta até o dia 8 de setembro, no endereço http://www.participa.br/cpgovernancainternet