| Mobile Time Latinoamérica | O governo da Colômbia promove um Estatuto Antiterrorista que busca fortalecer os instrumentos do Estado para combater o terrorismo e suas fontes de financiamento, entre elas o narcotráfico e a mineração ilegal. Entre as medidas propostas está a possibilidade de limitar pagamentos em dinheiro em determinadas transações, com o objetivo de facilitar o rastreamento dos recursos e prevenir a lavagem de dinheiro.
A iniciativa prevê controles sobre operações de alto valor, como a compra de apartamentos, veículos e terrenos. A proposta recebeu o apoio de Jonathan Malagón, presidente da Associação Bancária e de Entidades Financeiras da Colômbia (Asobancaria), que considera necessário estabelecer mecanismos para identificar a origem do dinheiro utilizado nessas transações.
“A compra de apartamentos, carros e terrenos deve contar com mecanismos que permitam rastrear a origem dos recursos”, afirmou Malagón. O dirigente acrescentou que acompanhar o fluxo do dinheiro é fundamental para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Por enquanto, não foram definidos os valores a partir dos quais as eventuais restrições seriam aplicadas, nem as condições específicas para compradores e vendedores.
O Conselho de Política Criminal da Câmara dos Representantes deu aval à iniciativa. O projeto deverá ser apresentado ao Congresso e iniciar sua tramitação legislativa na Comissão Primeira da Câmara.
Que outras medidas o Estatuto Antiterrorista prevê?
A limitação dos pagamentos em dinheiro faz parte de um conjunto mais amplo de medidas incluídas no projeto. Entre elas está a criação de um cadastro de organizações ou pessoas relacionadas a atividades terroristas, cuja consulta seria obrigatória para setores como os financeiro, segurador e de valores mobiliários, além de cartórios e órgãos de registro de instrumentos públicos.
A minuta também prevê mecanismos para congelar fundos e ativos de pessoas incluídas nesse cadastro, além de restrições à contratação com entidades estatais e novas sanções penais para determinadas condutas, entre elas ataques com drones.
No setor de mineração, a iniciativa propõe criar um sistema nacional de rastreabilidade de minerais estratégicos, com um cadastro dos participantes da cadeia produtiva e comprovantes digitais que permitam atestar a origem de cada lote.
Para os ativos virtuais, o projeto prevê obrigações de identificação e comunicação de informações, além de mecanismos para congelar carteiras digitais em determinadas condições.
Colombia Fintech propõe ampliar pagamentos digitais
A Colombia Fintech apoiou as medidas destinadas a limitar o uso de dinheiro em espécie em operações de alto valor e propôs ampliar a adoção de pagamentos digitais em outros setores da economia.
A associação propõe estender os meios de pagamento eletrônicos aos pedágios rodoviários nacionais e aos serviços públicos. Entre as medidas sugeridas está a eliminação do recebimento de pagamentos em dinheiro nos guichês da Direção de Impostos e Alfândegas Nacionais (DIAN) e de outras instituições estatais.
A entidade também propõe levar os códigos e as chaves do sistema de pagamentos instantâneos Bre-B a táxis, sistemas de transporte público e pequenos estabelecimentos comerciais. A iniciativa inclui incentivos para facilitar a adoção dessas ferramentas por microempresas, sem gerar custos adicionais.
Segundo a Colombia Fintech, a redução da dependência do dinheiro em espécie poderia contribuir para a formalização das empresas, a transparência das transações e o crescimento econômico, além de dificultar a circulação de recursos provenientes de atividades ilegais.
O debate sobre as garantias judiciais
Além das medidas para combater o financiamento de grupos criminosos, o projeto abre uma discussão sobre as garantias judiciais e o alcance dos poderes previstos para as autoridades.
Entre os pontos em debate estão os procedimentos para incluir pessoas ou organizações nos cadastros, o congelamento de ativos e a proteção do direito de defesa, da presunção de inocência e das liberdades de expressão e de manifestação pacífica.
O alcance definitivo das restrições ao uso de dinheiro em espécie, os setores abrangidos e as condições para sua aplicação dependerão do texto apresentado e das decisões tomadas durante a tramitação legislativa.
Por enquanto, as propostas buscam ampliar a rastreabilidade dos recursos e reduzir as possibilidades de que dinheiro proveniente de atividades ilegais circule pela economia formal. Sua implementação, no entanto, dependerá das disposições que forem finalmente aprovadas.
