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STF declara inconstitucional lei das antenas de Belo Horizonte

20/09/2023 - 10:44

Legislação municipal gerou judicialização ainda em 2022 por conta de contrapartidas e restrições fixadas que invadiriam a competência da União para legislar, explorar e regulamentar o tema de telecomunicações

STF invalida lei do Amazonas que proíbe cobrança de chamadas interestaduais de inadimplentes

13/12/2021 - 20:42

Para o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, a legislação amazonense invadiu a competência privativa da União

STF confirma lei que obriga operadoras a emitirem extratos de planos pré-pagos no Piauí

03/12/2020 - 17:07

Lei estava suspensa desde 2017 por conta de uma liminar deferida pelo relator, Luís Roberto Barroso