Idec recomenda mecanismo de opt-in em investigação do Cade contra o Google
Instituto posicionou-se favorável à instauração de processo administrativo e considera que os critérios de uso de conteúdos jornalísticos são pouco transparentes
Artigo 19
Especial
Mudanças no artigo 19: a liberdade de expressão está ou não em jogo?
Para Filipe Medon, professor de direito da FGV, STF se concentra em evitar que crimes graves e fraudes se espalhem pela internet; já Luís Fernando Prado acredita que plataformas podem agir como censores
STF encerra julgamento do artigo 19 pela responsabilização das plataformas
Ministros da Corte encerram processo e adicionam novos casos em que as empresas serão responsabilizadas por conteúdos gerados por terceiros como em caso de crimes graves como racismo, homofobia, tráfico de pessoas, crimes de terrorismo e atividades antidemocráticas
STF avança no julgamento do artigo 19 com votos de Fachin e Cármen Lúcia
Edson Fachin vota pela constitucionalidade do artigo 19; já Cármen Lúcia, pela responsabilização das plataformas digitais
Mercado Livre: artigo 19 garante segurança jurídica para marketplaces
Confira o que os ministros do STF dizem sobre os marketplaces com relação ao artigo 19 do MCI; Mercado Livre se pronuncia
Alexandre de Moraes vota pela inconstitucionalidade do artigo 19
Ministro pede também a obrigatoriedade de identificação de qualquer conteúdo gerado por inteligência artificial
STF forma maioria contra artigo 19 do Marco Civil da Internet
Nesta quarta-feira, 11, proferiram seus votos os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; Dino propõe que PGR seja órgão fiscalizador das plataformas digitais até que o Congresso crie regulação
Pedido da AGU ao STF pode viabilizar punição de marketplaces
Solicitação de tutela de urgência visa aplicação de medidas judiciais aptas a cessar diversos danos, entre eles, os relativos ao comércio eletrônico
Artigo 19 é insuficiente, mas não deve ser eliminado, diz Barroso
Entre outras medidas, Presidente do STF propõe em lugar de monitoramento ativo, a alternativa do dever de cuidado com responsabilização apenas por falha sistêmica
CDR pede que STF mantenha a constitucionalidade do artigo 19 do MCI
A Coalizão Direitos na Rede manifesta-se em desacordo com os votos dos ministros do Supremo Dias Toffoli e Luiz Fux
Fux vota para plataformas serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros; Barroso pede vista
Ministro do STF diz que se plataforma recebe pagamento por impulsionamento ela sabe se aquele conteúdo é ilícito ou não
Google reforça sua posição de mudança do MCI com responsabilidade
Plataforma digital defende a importância do artigo 19 do Marco Civil da Internet para casos difíceis de serem resolvidos, mas, caso haja mudança, que se expanda o artigo 21
Toffoli vota pela responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros
Nesta quinta-feira, 5, ministro do STF concluiu a leitura de seu voto durante o quarto dia do julgamento na Corte sobre responsabilidade dessas empresas sobre publicações de terceiros
Dias Toffoli: artigo 19 do MCI é inconstitucional e dá imunidade às plataformas
Ministro do STF sugere que artigo 21 do Marco Civil da Internet seja expandido para que todo conteúdo que vá contra os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana seja removido sem a necessidade de judicialização
Julgamento sobre artigo 19 do MCI é o mais importante do ano para STF, diz Moraes
Representantes de empresas e instituições sugerem alterações no Marco Civil da Internet e outros justificam sua constitucionalidade ou não. Julgamento deve continuar na sexta-feira, 29
