CCJC aprova intimação judicial por meio de aplicativo de mensageria
Para que notificação seja considerada cumprida, deve haver confirmação de recebimento em 24 horas. Texto segue para sanção presidencial
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
CCJ aprova projeto de lei do silêncio positivo para instalação de antenas
Texto, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), permite que torre seja instalada mesmo sem autorização, caso prefeitura demore mais de 60 dias para responder a solicitação
