Conselho Nacional de Justiça

Alterações em decreto garantem mais privacidade a dados de cidadãos

02/12/2022 - 15:03

Medida reforça que a utilização dos dados deve seguir princípios da LGPD

27/01/2021 - 20:21

Projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viabiliza a execução de atos processuais por meio eletrônico