ANPD aumentará escopo da dosimetria de multas para ECA Digital e MCI
Agência reguladora está revisando seus regulamentos de dosimetria, de fiscalização e de sanção para abarcar atualizações da proteção de dados no Brasil
dosimetria
ANPD quer que TikTok bloqueie perfis de menores de 13 anos
Autoridade quer que rede social imponha restrições de acesso a conteúdo da plataforma para menores de idade que não tenham cadastro e faça barreiras para que esse público não crie perfil na plataforma
Especialistas destacam cinco aspectos da dosimetria da ANPD
Reincidências; sanções que não envolvem multas, mas que são severas; texto genérico em alguns trechos; multas retroativas; e empresas reguladas por agências são os pontos abordados pelos advogados Martina El Atra, Patrica Peck e Ricardo Maravalhas
ANPD publica regulamento de dosimetria e aplicações de sanções da LGPD
A partir de agora, a autoridade poderá aplicar multas. Entre as punições que não envolvem compensação financeira estão bloqueios e suspensão parcial do banco de dados e publicização do ocorrido
