AGU solicita ao STF a inconstitucionalidade da regulamentação das bets
Advocacia-Geral da União sustenta que as leis não foram suficientes à proteção de direitos fundamentais, nem mesmo pelas medidas infralegais tomadas pelo Executivo
inconstitucionalidade
A inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 954/20
MP determina que as empresas de telecomunicação compartilhem dados com o IBGE para fins de suporte à produção estatística oficial durante a pandemia
