Lei complementar 194

Onze estados e Distrito Federal entram no STF contra redução do ICMS

28/06/2022 - 16:04

Governadores apontam inconstitucionalidade e argumentam que haverá prejuízo para saúde e educação

27/06/2022 - 18:53

Alíquota cobrada era de 29%. Medida atende a lei complementar 194/22, que classifica o serviço como essencial