STF rejeita embargos contra decisão que limita ICMS sobre telecom e energia
Conexis, Americanas e o estado de Santa Catarina tiveram embargos rejeitados pela Corte Suprema nesta terça-feira, 31
Supremo Tribunal Federal
O caso “iphone” e a possibilidade de mudança no sistema de registro de marcas
Caso o pleito da Apple seja acolhido, será a primeira vez que uma empresa que depositou ou registrou posteriormente a marca será beneficiada e poderá usar o nome mesmo tendo uma empresa feito anteriormente os trâmites de registro
Anatel entrega a Gilmar Mendes estudo técnico sobre tributação no setor de telecom
Em junho, ministro pediu vista de um processo sobre a alíquota do ICMS sobre energia em Santa Catarina, mas que tem repercussão geral para telecomunicações
STF lança perfil no TikTok
Corte pretende divulgar informações do Judiciário para o público jovem
STF confirma decreto que considera telecom como indústria básica e de interesse para segurança nacional
Ministro Marco Aurélio de Mello negou pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa, que alegou que decreto, de 1962, seria inconstitucional
STF cria grupo de trabalho para se adequar à LGPD
Segundo o ministro Luiz Fux, o STF poderá “concretizar o objetivo de tornar-se uma Corte Constitucional digital, sem se esquecer do necessário respeito pela privacidade dos atores do sistema de Justiça”
STF deve aprofundar uso de tecnologia, sobretudo IA, diz ministro Barroso
Barroso participou do webinar “Supremo Tribunal Federal 4.0: Uma Visão de Futuro”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo
STF modula regras para a cobrança de impostos de softwares
Ficaram estabelecidas regras de cobrança de impostos a partir do julgamento do dia 18 de fevereiro, em que ficou definida a tributação apenas do ISS para estes serviços
STF suspende cobrança de ICMS sobre software
Imposto que deve incidir nessas operações é o ISS. Decisão representa uma vitória para o setor de TI, que há anos lutava por essa definição tributária. Apps móveis também são impactados
É inconstitucional a lei de RO que obriga operadoras a informar localização de celular, diz STF
Ação, ajuizada pela Telcomp, alega que a lei de Rondônia teria desrespeitado a competência da União, a quem cabe disciplinar o uso e a organização dos serviços de telefonia
STF garante direito de passagem gratuito para telecom em vias públicas
Procuradoria Geral da República havia questionado o artigo 12 da chamada Lei Geral das Antenas. Representantes do setor se manifestaram no julgamento a favor da gratuidade
STF considera inconstitucional lei do DF que permitia corte de energia, telefone e Internet por falta de pagamento
Segundo ministro Luís Roberto Barroso, é a União que detém competência para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações, e não estados e municípios
STF considera lícita a terceirização de serviço de teleatendimento da TIM
Ação trabalhista foi movida por uma atendente da AEC Centro de Contatos S/A, que prestava serviços para a operadora
Uso de celular por advogados durante audiência está previsto em lei, diz Gilmar Mendes
Advogada que foi processada por desobedecer ordem de um juiz e utilizar o aparelho levou o caso até o STF
OAB questiona no STF decreto federal sobre compartilhamento de dados na administração pública
Entidade alega que decreto pressupõe uma vigilância estatal “extremamente poderosa”, ultrapassando os poderes concedidos pela Constituição Federal ao Presidente da República
