Governo de São Paulo fez acordo com STF para voltar a usar câmeras corporais em operações policiais
Após pedido apresentado pela Defensoria Pública desde o ano passado, os equipamentos deverão ser implementados até setembro de 2024
Supremo Tribunal Federal
STF autoriza acesso a dados telefônicos sem autorização judicial em investigação de crimes graves
Medida vale para investigações sobre cárcere privado; redução à condição análoga a de escravo; tráfico de pessoas; sequestro relâmpago; extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior
STF fará avaliação de vínculo empregatício entre motoristas de apps em decisão unificada
Após formar maioria, Supremo Tribunal Federal terá um novo julgamento para decidir se existe vínculo trabalhista entre plataformas e motoristas
STF declara inconstitucional lei das antenas de Belo Horizonte
Legislação municipal gerou judicialização ainda em 2022 por conta de contrapartidas e restrições fixadas que invadiriam a competência da União para legislar, explorar e regulamentar o tema de telecomunicações
PCdoB pede ao STF que Telegram garanta direito de resposta contra ataques ao PL das Fake News
Legenda quer que a corte suprema determine que app de mensageria faça disparo em massa aos seus usuários, com igual alcance, com mensagem a ser elaborada pela Câmara dos Deputados, na tentativa de equilibrar o debate sobre projeto de lei
STF vai debater o Marco Civil da Internet na próxima semana
45 pessoas foram selecionadas para debater, entre eles, representantes de ByteDance, Facebook, Google, Mercado Livre, Twitter, Idec, Secom e ANPD
STF decide que autoridades brasileiras podem requisitar dados a plataformas digitais no exterior
Na decisão unânime, proferida na sessão desta quinta-feira, 23, Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet
TSE fornecerá à PF dados biométricos de investigados por terrorismo em Brasília
Por envolver dados pessoais, trânsito das informações deve observar as medidas de segurança previstas na LGPD
Liminar do STF determina compensação de perdas do ICMS ao ES
Segundo ministro Barroso, União não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas sem providenciar mecanismo imediato de reparação
STF julga em fevereiro recurso contra rejeição da ADI da Feninfra, ABT e Fenattel sobre uso do 0303
Entidades pedem a revisão da decisão do ministro Edson Fachin porque ele não considerou elementos que demonstram a inconstitucionalidade da medida
STF desbloqueia contas e perfis de Nikolas Ferreira
E ministro Alexandre de Moraes aplica multa de R$ 1,2 milhão ao Telegram
Estados e União discutem no STF compensação das perdas de arrecadação do ICMS
O grupo foi formado por determinação do ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que busca consenso acerca das normas
Augusto Aras reforça inconstitucionalidade de ICMS mais alto no Maranhão
Estado aumentou a alíquota para 27%
STF declara inconstitucionais leis de cinco estados com alíquota maior de ICMS para telecom
São eles: Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia e Goiás. Segundo o relator das ações, o ministro Edson Fachin, uma vez adotada a seletividade no imposto, o estado não pode estabelecer valores mais elevados que aqueles das operações em geral
Supremo julga inconstitucional lei de PE que proibia operadoras de oferecer SVA
Plenário foi unânime em sua decisão. Desta forma, operadoras ficam livres para continuar ofertando esses serviços
