Entidades repercutiram a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel na última sexta-feira, 22. A Abratual (Associação Brasileira de Operadoras Móveis Virtual) divulgou uma nota nesta segunda-feira, 25, em que critica a decisão de retirar do PGMC as ofertas reguladas de atacado para MVNOs e o modelo de exploração industrial de radiofrequências (EIR).
A Abratual declarou que a mudança feita pelo conselheiro Alexandre Freire “desvirtua e transforma um debate rico e promissor em pó” e acaba por “se descolar do princípio da universalização”.
A entidade afirmou que solicitou reuniões com o gabinete do conselheiro, sem sucesso, o que considerou “inaceitável”. Segundo a associação, Freire removeu MVNOs e EIR da proposta, após “cinco anos de estudos e debates” junto ao relator, Vinícius Caram.
“Nos últimos anos a Agência fez crer em inúmeras manifestações o apoio à competição e em particular o papel das MVNOS neste esforço. Muitas decisões privadas foram tomadas em sintonia com esta sinalização tantas vezes reiterada. (…) Infelizmente, agora, diante do voto em que ‘foram retiradas do PGMC as ofertas reguladas de atacado que as grandes deveriam oferecer ao mercado de operadoras móveis virtuais’ – tal decisão será obviamente objeto de contestação pois afronta diretamente o que determinou o CADE [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]”, reclama a Abratual.
A entidade também aponta que há um erro quando a Anatel faz referência à “aquisição” de espectro. “Não existe no cenário de telecomunicações brasileiro ou de qualquer parte do mundo a figura da ‘aquisição’ de espectro.”
“Espectro é um bem público, envolve soberania nacional, de propriedade das nações e de seus povos! O que há é a aquisição de ‘direito de uso por prazo determinado’ de espectro! Apenas e tão somente o ‘direito de uso’. E, portanto, quando trazido à discussão do EIR falar-se em violar ‘direitos’ adquiridos de quem tem somente ‘direito de uso por prazo determinado’, permite a reflexão de que a adoção desse conceito equivocado em um voto é o endosso ao desconhecimento, fato que contrasta com o argumento de quem razoavelmente domina o tema, a ponto de divergir e mudar o trabalho da relatoria construído ao longo dos anos. E, dito isto, todas as considerações feitas no sentido de remover o que previa o voto relatado deixam de ter qualquer mérito”, critica.
Na nota, a entidade afirma que, após a venda da Oi Móvel, em 2022, as três grandes operadoras com rede elevaram preços, o que coincidiu com aumento linear de receitas e lucros. A Abratual faz um alerta sobre o risco de prática de cartel e diz que contestará a decisão em instâncias competentes, ressaltando que a atuação da Anatel em matéria concorrencial está sujeita ao controle de outros órgãos.
Abrint: prejuízo às MVNOs
A Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) avaliou positivamente a decisão de manter o conceito de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) no texto.
“Esse marco regulatório foi determinante para que milhares de provedores regionais se consolidassem como protagonistas da expansão da banda larga no Brasil, levando conectividade a áreas antes desassistidas, ampliando a inclusão digital e fortalecendo a competição em um setor historicamente concentrado. Trata-se de um exemplo de como políticas assimétricas bem aplicadas podem transformar o mercado em benefício da sociedade”, destacou a entidade.
No entanto, a Abrint criticou a decisão da Anatel de excluir ou adiar “real possibilidade de transformação do futuro da competição no mercado móvel”.
“A retirada da criação de um novo mercado relevante de MVNOs e das medidas assimétricas do novo Mercado Relevante de Roaming Nacional representa um retrocesso na análise de remédios e incentivos capazes de corrigir as falhas de mercado existentes e que desequilibram o mercado móvel”, pontuou.
Além disso, para a Abrint, o afastamento da EIR “limita a entrada de novos atores no segmento móvel, resultando em perda imediata das alternativas de inovação e de modelos de negócios capazes de ampliar a oferta de serviços, especialmente em áreas remotas e desassistidas”.
“Deslocar esse debate sobre EIR significa impactar, ainda mais, o acesso justo e eficiente ao espectro. Essas escolhas do regulador afastam a oportunidade de replicar, no mercado móvel, os resultados positivos já obtidos no mercado de banda larga fixa, onde a atuação das PPPs mostrou que a abertura à diversidade de players gera benefícios diretos para consumidores e para o desenvolvimento econômico e social do país”, analisou a associação.
A Abrint ressaltou que o PGMC teve “papel histórico” para a expansão da inclusão digital no país. “É fundamental que esse mesmo espírito de estímulo à concorrência continue a nortear a evolução regulatória, agora também no segmento móvel, para que o setor siga inovando e levando conectividade de qualidade a todos.”
Ilustração produzida por Mobile Time com IA
