O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu os efeitos de liminar anterior da Justiça de São Paulo que havia suspendido o leilão de 700 MHz elaborado pela Anatel, a partir de cautelar da Telcomp. A decisão aconteceu na noite desta quinta-feira, 30 e autorizou o prosseguimento regular da licitação, que ocorrerá nesta segunda-feira, 4.
O certame ocorrerá no Espaço Cultural Renato Guerreiro, na sede da Anatel, em Brasília, para abertura dos envelopes, análise e julgamento das propostas relativas à licitação das subfaixas de 700 MHz (708–718 MHz e 763–773 MHz), destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Às 9h30 começa a solenidade de abertura do leilão, com o ministro das Comunicações e conselheiros da Anatel. A sessão acontece às 10h.
De acordo com Teletime, os pedidos de suspensão da cautelar obtida pela Telcomp foram feitos por Brisanet e Unifique.
Sem ilegalidades no leilão de 700 MHz
A desembargadora Mônica Nobre entende que o edital do leilão de 700 MHz não tem ilegalidades evidentes e que parar o leilão causaria prejuízo ao interesse público.
A desembargadora explica que o edital do leilão foi estruturado em etapas, sendo a primeira delas apenas empresas que atendam a determinados critérios técnicos e regulatórios que podem participar. Caso não haja vencedores nessas etapas iniciais para todos os lotes, o certame será aberto para demais interessados, com ampliação das regras.
“Na prática, isso significa que não há uma exclusão definitiva de concorrentes. O que existe é uma ordem de entrada: alguns grupos participam antes, outros depois. Esse modelo segue uma política do governo, que busca dar prioridade, no início, a operadoras regionais que já possuem determinado tipo de frequência”, escreveu Nobre em sua decisão.
Dentro desse contexto, a desembargadora entendeu que essas regras fazem parte da liberdade técnica da Anatel para desenhar o leilão. E, numa análise inicial, não identificou uma ilegalidade clara que justificasse a Justiça interferir no formato do certame.
