Ao longo desta semana, projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados com sugestões de novas regras para fundos setoriais de telecom avançaram. A Comissão de Comunicação aprovou a proibição do bloqueio de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), e a Comissão de Finanças e Tributação passou a isenção de taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para a radiodifusão pública.
A vedação ao contingenciamento do Fust e Funttel consta em substitutivo do deputado David Soares (União-SP) ao PLP 81/2022, que inicialmente se referia apenas ao fundo de desenvolvimento tecnológico. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.
Atualmente, a proteção aos recursos do Fust ocorre por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que passa por revisão anual. Há um projeto no Senado Federal que visa dar um caráter permanente à regra (PLP 77/2022), mas que emperrou no Plenário, onde aguarda entrar em pauta desde dezembro de 2023.
Quanto ao projeto que tira a radiodifusão pública do rol de contribuintes de fundos setoriais, não se limita apenas ao Fistel, mas inclui também a contribuição para o fomento da própria radiodifusão pública, a CFRP.
O projeto em questão, PL 3252/2021, visava beneficiar inicialmente apenas as emissoras de rádio e TV dos órgãos públicos federais dos Poderes Legislativo e Judiciário, mas o texto aprovado inseriu também a EBC.
A proposta agora depende do aval da Comissão de Constituição e Justiça.
Conforme levantamento da Conexis, as operadoras de telecom recolheram R$ 4,1 bilhões para os cinco fundos setoriais em 2024 – Fust, Fistel, Condecine, Funttel e CFRP. Desde 2001, foram recolhidos R$ 260,9 bilhões (valor atualizado pelo IPCA). A entidade, que representa as maiores operadoras do país, critica que mais de 90% deste valor não foi utilizado no setor de telecom.
TFI e TFF
No último mês, a Comissão de Comunicação também aprovou o projeto de lei que proíbe a incidência das taxas de fiscalização de instalação (TFI) e de funcionamento (TFF) sobre aparelhos celulares. A proposta atende o interesse das empresas, que já contribuem no mesmo destino para a infraestrutura de telecom, como estações. O texto ainda precisa passar por mais dois colegiados na Casa, a Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
