A Anatel aprovou mudanças no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) com foco em serviços de comunicação entre máquinas, chamados de M2M ou IoT.
Com as alterações, os contratos de roaming celebrados até 8 de setembro de 2025 deverão garantir as condições acordadas até 31 de dezembro de 2030, disponibilizando à contratante a possibilidade de prorrogação, independentemente da anuência da operadora.
A decisão também prevê a aplicação de sanções progressivas para práticas de roaming permanente, uma forma de equilibrar os incentivos à expansão de redes móveis com a necessidade de proteger a concorrência e os próprios usuários dos serviços.
O objetivo é desestimular a permanência contínua na rede de terceiros por período superior a 90 dias. Ao ultrapassar o período, a aplicação de multas será escalonável a cada três meses, por no máximo um ano. No processo, a rescisão não ocorre automaticamente, demandando previsão contratual e aviso prévio à Anatel. As cobranças por dispositivo ficam proibidas até 27 de setembro de 2027.
As mudanças preveem a garantia de conectividade em serviços de missão crítica, como segurança pública, transporte e telemedicina. Não serão permitidas cláusulas contratuais ou práticas comerciais que impeçam injustificadamente o uso de diferentes redes simultaneamente. O PGMC também estabelece o monitoramento do setor pela Superintendência de Competição (SCP).
As alterações foram feitas a partir de pedidos de reconsideração sobre o Acórdão nº 247/2025 e baseadas nas propostas do relator do caso e conselheiro da agência, Vicente Bandeira de Aquino Neto. No entender da Anatel, as duas tecnologias possuem características econômicas diferentes das da telefonia móvel tradicional, como a maior vida útil dos equipamentos e a baixa expressividade em termos de valor da conectividade. Alexandre Freire, presidente da Anatel, observou em voto-vista que essas condições elevam os custos quando há troca de fornecedor ou reconfiguração, podendo impactar a competitividade.
