Em nota divulgada nesta terça-feira, 17, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) comemorou a aprovação pela Câmara do PL 4.805/19. O texto tem como propósito substituir as isenções tributárias da Lei da Informática consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Segundo a entidade, a aprovação da proposta deve destravar “investimentos que estavam praticamente parados há dois anos, em função da necessidade de alteração na lei”. “Felizmente conseguimos vencer essa etapa e apostamos no crescimento do setor a partir da modificação na legislação”, afirmou o presidente da Abinee, Humberto Barbato.
A entidade também agradeceu ao deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) pelo “empenho para o entendimento e tramitação do projeto”. Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica e ex-ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Pereira foi um dos autores das mudanças ao lado de três outros parlamentares.
Aprovado pelo plenário da Câmara na noite de segunda-feira, 16, após aprovação pelo Senado no último dia 12, o projeto com as mudanças na política setorial (chamado pelo setor de Lei de TICs) “não amplia o gasto tributário”, conforme manifestação da Abinee. Caso o texto seja sancionado da forma que está, o novo formato dos benefícios fiscais deve valer até dezembro de 2029.