A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira, 20, a comissão especial de IA. A presidente será a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que já relatou o tema na Casa. A eleição se deu a partir de acordo por chapa única, com vice-presidência composta pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o vice-líder do governo, Reginaldo Lopes (PT-MG), e o vice-líder da oposição, Gustavo Gayer (PL-GO).
A relatoria será de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), parlamentar que carrega a experiência de articulação em temas complexos, como a emenda constitucional da reforma tributária, que esteve sob sua responsabilidade. Em primeiro pronunciamento, ele sinalizou que vai trabalhar já pensando na viabilidade de avanço da tramitação para além da Câmara.
“Vamos precisar trabalhar em harmonia com o Senado Federal para que, aprovado nesta Casa, possa voltar já com a participação ou conhecimento dos senadores em relação ao que os deputados estão fazendo”, disse Ribeiro.
Ainda de acordo com o parlamentar, seus primeiros passos serão conversar com o relator do tema no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), e com o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para abordar como a construção do texto se deu até o momento, com o objetivo de “entender o processo”.
Ribeiro espera valorizar a IA como oportunidade estratégica ao país. “Entendo que assim como o agro é importante para o país, a gente não pode deixar de ver a economia digital como relevante também”, comparou. Neste sentido, reconhece que o tema deve ter “convergência” com as questões de infraestrutura digital, incluindo a política de data centers a ser lançada pelo governo federal.
O plano de trabalho da comissão deve ser apresentado na próxima semana. O parlamentar espera a realização de debates com participação da iniciativa privada, especialistas e entidades da sociedade civil.
A avaliação do relator é de que “é difícil ter o consenso”, mas que buscará o texto “possível”, e sem “nenhuma questão ideológica” que trave o avanço.
A comissão especial de IA conta com parlamentares que acompanham as demandas de telecom, como Vitor Lippi (PSDB-SP). David Soares (União-SP), que assina o PL contra o fair share, também está entre os integrantes. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que defende a remuneração por direitos autorais e é relatora do PL sobre o tema, também integra o colegiado.
PL de IA
A proposta de marco legal para a IA vem sendo discutida principalmente no PL 2338/2023, assinado por Pacheco e que teve como base o texto elaborado em comissão de juristas. A redação passou por modificações ao ser aprovada pelos senadores no ano passado, a partir de substitutivo costurado pelo senador Eduardo Gomes.
Sugerem-se classificações para os sistemas de IA, em que aqueles de “risco excessivo” são proibidos e aqueles de “alto risco” devem obedecer a medidas de governança específicas, como detalhar e documentar os testes e o funcionamento da aplicação, indicando como é feita a obrigatória prevenção de vieses discriminatórios e garantia de segurança.
Ainda sobre a gama de exigências, os direitos das pessoas ou grupos afetados por sistemas de alto risco incluem, por exemplo, revisão humana, contestação e revisão da decisão automatizada.
A versão aprovada pelos senadores prevê os sistemas de IA aplicados sobre infraestruturas críticas entre aqueles de alto risco quando se tratar de “aplicação como dispositivos de segurança na gestão e no funcionamento […], quando houver risco relevante à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços essenciais, de forma ilícita ou abusiva, e desde que sejam determinantes para o resultado ou decisão, funcionamento ou acesso a serviço essencial”.
Há diretrizes gerais para as regras previstas na lei, mas minúcias da regulamentação e da fiscalização ficarão a cargo de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora, mas que também inclui as agências reguladoras para atuar conjuntamente quando se tratar de seus agentes setoriais.
O PL de IA já saiu do Senado com a expectativa de uma rodada de mudanças a ser promovida pelos deputados. Para a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, um dos pontos que podem ser aprofundados trata das regras para infraestruturas críticas. Outros deputados buscarão reinserir os sistemas relacionados aos algoritmos das plataformas digitais na categoria de alto risco, já que senadores deixaram essa definição de fora.
Imagem principal: Instalação da comissão de IA. Foto: Carolina Cruz/Mobile Time
