A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 2796/21, que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. O texto é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator Darci de Matos (PSD-SC).
Atualmente, a legislação reconhece os games como jogos de azar e, por isso, sua tributação é elevada, comparada aos caça-níqueis.
No novo texto, os jogos serão igualados aos microcomputadores e outros produtos da informática: “Os jogos eletrônicos terão o mesmo tratamento dado aos microcomputadores e outros produtos de informática no que tange à sua importação, comercialização e trâmite
aduaneiro.” E, em parágrafo único, o PL diz que a tributação dos jogos eletrônicos será a mesma dos produtos de informática.
A ideia é que a nova legislação possibilite maior geração de emprego e renda no setor, mas também reduza crimes como o descaminho (importação sem o pagamento dos tributos).
Definição
O PL define jogos eletrônicos como:
– um programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, de acordo com a definição da Lei do Software. Seu propósito é para fins lúdicos em que o usuário controla a ação e interaja com a interface;
– um dispositivo central (console, celular, por exemplo) e os acessórios dedicados a executarem jogos eletrônicos para uso comercial (como fliperamas) ou privado;
– um aplicativo de celular ou Internet desenvolvido para o entretenimento.
Vale dizer que a definição exclui de sua definição as máquinas de caça-níquel e afins.
A regulação dos jogos eletrônicos passará pelo Senado.
