| Publicada no Teletime | O Governo Federal entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Projeto de Lei prometido em outubro do ano passado e que permite a privatização dos Correios e transforma a Anatel também em reguladora do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP).
Segundo o ministro Fabio Faria, em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, o MCom realizará debates e estudos para encontrar a melhor definição do modelo de desestatização dos Correios. Poderia ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. A ECT foi qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em outubro de 2019.
O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.
O texto entregue à Arthur Lira cria um marco regulatório que estabelece regras de um ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores.
Nova Anatel
A nova agência será responsável por expedir normas quanto à outorga, prestação, fruição e extinção dos serviços de telecomunicações e de serviços postais. O controle, revisão e reajustes de tarifas dos serviços postais caberá à nova agência, por meio de normas específicas.
Além disso, a nova Anatel (inicialmente, o governo chegou a chamá-la de Agência Nacional de Comunicações – Anacom) terá a tarefa de elaborar a regulamentação sobre a prestação de serviços postais e a intermediação desses serviços em plataformas digitais.