A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto de lei que amplia as possibilidades de destinação de recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade reembolsável, voltado para o financiamento de projetos com recurso público. A proposta – PL 847/2025 – apresentada pelo líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), foi analisada de forma terminativa e pode seguir diretamente à Câmara.
O FNDCT é a principal fonte de recursos do PBIA – Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Ao todo, são previstos R$ 12,7 bilhões em crédito concedido via Finep e BNDES até 2028, o que representa mais da metade do gasto total estimado para as atividades, que é de R$ 23 bilhões neste período. As limitações orçamentárias previstas em lei sobre a aplicação do fundo é um dos pontos que emperrou parte do projeto até agora.
A lei em vigor limita em 50% os recursos reembolsáveis do FNDCT consignados em lei orçamentária anual. O projeto de lei flexibiliza essa regra, deixando de aplicar tal restrição aos créditos adicionais usados nas operações reembolsáveis, quando forem financiados com o superávit financeiro, ou seja, libera o saldo do fundo.
Na justificativa apresentada ao projeto, o líder do governo afirma que caso o PL não seja aprovado, “mantendo recursos não reembolsáveis e reembolsáveis no patamar atual da LOA, esterilizaria cerca de R$ 20 bilhões que hoje poderiam ser utilizados para empréstimos, estimulando a inovação”.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que limita a vigência da mudança promovida até 2028, mesmo prazo do PBIA, apesar do plano não ter sido citado na proposta. Outra mudança acata emenda que possibilita o acesso de cooperativas ao recurso.
