A Société Mondiale, grupo controlado pelo empresário Nelson Tanure, encaminhou nesta segunda-feira, 18, uma série de notificações e petições para diversas instituições, como Anatel, Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e BNDES, para contestar o plano da Recuperação Judicial da Oi apresentado na semana passada e pedir o adiamento da Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial da Oi, prevista para acontecer na terça-feira, 19. Os argumentos são semelhantes aos apresentados nas petições da última semana, nas quais o fundo ligado ao empresário Nelson Tanure já havia pedido a postergação da AGC.
A notificação para a Anatel e para a AGU também foi encaminhada para o Ministério da Fazenda e afirma haver ilegalidades no plano, como a "expropriação dos acionistas" com um aumento de capital "propositalmente diluitivo e fora dos limites do capital autorizado". Ressalta também que há problemas que já haviam sido apontados pela Anatel em acórdão (nº 162/2017), como as condições precedentes para o aumento de capital, que não estariam dispostas na proposta e que ainda seriam objeto de negociação futura entre companhia e credores. E alega que há prejuízo manifesto ao erário, com a disposição de patrimônio público em benefício particular, dever de zelar pela integridade do investimento e "possível ato de improbidade".
A Société alega que o plano deixa o conselho e acionistas como meros entes figurativos, dando ao presidente da Oi, Eurico Teles, plenos poderes, sem responder a qualquer controle de investidores antigos, atuais e futuros. "Eurico pode ter a pior gestão possível, podendo praticar inclusive atos de corrupção, que os investidores da companhia – mesmo os investidores futuros – não terão o direito de melhorar a gestão da companhia", diz. Afirma que se trata de um "ato ditatorial monocrático" no qual converte a governança da empresa em um "Frankenstein jurídico".
Chama atenção para um cálculo que mostraria que o aumento de capital, contabilizando conversão de dívida em ações, bônus de subscrição e o aumento de capital em dinheiro novo, passaria do limite autorizado pelo estatuto social (que é de R$ 12,6 bilhões) e atingiria até R$ 17,237 bilhões. Ainda assim, afirma que o diretor-presidente não prevê a necessidade de aprovação dos aumentos em assembleia. E que pode impor sua vontade pelos poderes "em nome da companhia" ao pedir a tutela.
Em relação à Anatel, afirma que, "sem contar as inúmeras ilegalidades", a agência não teria alternativa "senão postular o adiamento" da AGC até que haja autorização legislativa necessária para que ela aceite a reestruturação dos créditos – ou, caso a assembleia ocorra sem isso, que vote contra os termos do plano (algo que o presidente Juarez Quadros já afirmou que faria) por "ausência de qualquer ato normativo suficiente a lhe permitir aceitar as condições de pagamento ali propostas". Segundo constatado por este noticiário, a Anatel já recebeu a notificação.
Outra notificação, desta vez direcionada ao conselheiro da Anatel Leonardo Euler de Morais, que também é relator do processo de RJ da Oi, a Société Mondiale chama o "Plano Eurico" de "um AI-5 empresarial", referindo-se ao Ato Institucional nº 5, durante o governo do general Costa e Silva, que deu poderes à ditadura militar brasileira em 1968. Cita os mesmos argumentos apresentados nas petições, ressaltando que o plano não trouxe estudo sobre impacto tributário e traz "risco fiscal bilionário". Assim, pede que Morais determine à Oi que, antes de assinar os Commitment Agreements ou qualquer outro acordo ou contrato que regule termos e condições de garantia dados aos fundos abutres, submeta a minuta dos documentos para a análise na área técnica da Anatel. E que, após parecer, delibere sobre os termos em reunião do conselho diretor da agência.
Por sua vez, a notificação enviada ao BNDES também aponta ilegalidades do plano, com "supressão do direito de todos os acionistas" em favor de credores abutres. Entre os argumentos, está ainda a afirmação de que o plano aponta para uma necessidade de caixa de R$ 8 bilhões entre 2018 e 2020, com a solução de um aumento de capital "não garantido" de R$ 4 bilhões, mas com mais endividamento de R$ 4 bilhões em 2019, "antes mesmo de ter iniciado as amortizações pactuadas" no plano. "Qual o comitê de crédito de bancos aprovará empréstimos de mais R$ 4 bilhões adicionais para a Oi já em 2019?", indaga, ressaltando que a instituição é um banco de fomento público e que, se aceitasse o plano, estaria apoiando uma "estratégia de aquisição hostil de fundo abutre". Assim, novamente pede que o banco recomenda o adiamento da assembleia de credores ou o voto contra o plano. O BNDES é um dos credores da Oi e tem uma dívida de R$ 3,326 bilhões.
Resposta
Já petição protocolada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a relatora do agravo, a desembargadora Monica Di Piero, foi uma "resposta" à petição apresentada pela própria Oi com pedido de intervenção no conselho no dia 15 de dezembro, e que foi indeferida pelo juiz Fernando Viana. Destaca que essa petição da Oi traz a assinatura do próprio Teles, que também é diretor jurídico da empresa, em um documento no qual se defende da acusação de ter agido em detrimento dos interesses da companhia e "visando à obtenção de benefícios pessoais".
Nesta petição de agora, a Société questiona o que chama de "superpoderes" do presidente Eurico Teles, afirmando que o plano reproduz "quase na íntegra" a proposta apresentada pelo bondholders à Oi em 26 de outubro e que havia sido rejeitada, por unanimidade, pelo conselho de administração em 3 de novembro. E que cabe aos acionistas e, depois, aos administradores da companhia, "a exclusiva prerrogativa de dizer qual é o melhor interesse" da empresa. Assim, pede também o adiamento da AGC e a suspensão das decisões agravadas sobre a governança da Oi. O TJ-RJ também confirmou o recebimento da petição.
