STF: Após maioria formada, pedido de vista adia decisão sobre ICMS de telecom
Ministros analisam incidência de alíquota adicional para fundo de combate à pobreza prevista em lei estadual
Acel
STF invalida licenciamento ambiental para antenas em lei de Santa Catarina
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) em 2022 e também tinha a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) como parte interessada
STF declara inconstitucional lei das antenas de Belo Horizonte
Legislação municipal gerou judicialização ainda em 2022 por conta de contrapartidas e restrições fixadas que invadiriam a competência da União para legislar, explorar e regulamentar o tema de telecomunicações
STF invalida lei do Amazonas que proíbe cobrança de chamadas interestaduais de inadimplentes
Para o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, a legislação amazonense invadiu a competência privativa da União
STF confirma lei que obriga operadoras a emitirem extratos de planos pré-pagos no Piauí
Lei estava suspensa desde 2017 por conta de uma liminar deferida pelo relator, Luís Roberto Barroso
