Mendonça propõe delimitação de deveres das plataformas digitais
Ministro defende a constitucionalidade do Artigo 19, fixando interpretação que leva em conta distinções entre provedores e exceções
Artigo 19 do Marco Civil da Internet
MCI no STF: ‘distinções’ entre provedores é tópico de voto-vista
Autor do voto-vista, ministro André Mendonça, sinaliza que sua análise de mérito observa as particularidades das plataformas de redes sociais
Para Barroso, agências podem determinar remoção de conteúdo online
Presidente do STF abre retomada do julgamento sobre a responsabilidade de plataformas digitais exemplificando aplicações de seu voto
Para defesa da Meta, AGU tenta ‘regulação universal e abstrata da internet’
Advocacia-Geral da União pede que Supremo determine medidas imediatas por parte das plataformas digitais para mitigar danos efetivos ou potenciais de determinados conteúdos ilícitos na internet
AGU pede que STF analise mudança na política da Meta
Órgão encaminha observações sobre as alterações nos Termos de Uso no Brasil confirmadas pela plataforma e aponta violação de garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais.
STF inicia julgamento sobre a legalidade do artigo 19 do MCI
Facebook e Google são defensores da constitucionalidade do seu texto
Plataformas defendem artigo 19 do MCI e alegam remover conteúdos proativamente
Meta, Google, TikTok, Twitter, entre outras, apresentaram números em audiência no STF para provar que retiram mais conteúdos ilícitos que o solicitado pela Justiça
