constitucionalidade

STF forma maioria contra artigo 19 do Marco Civil da Internet

11/06/2025 - 22:27

Nesta quarta-feira, 11, proferiram seus votos os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; Dino propõe que PGR seja órgão fiscalizador das plataformas digitais até que o Congresso crie regulação

Julgamento sobre artigo 19 do MCI é o mais importante do ano para STF, diz Moraes

29/11/2024 - 00:18

Representantes de empresas e instituições sugerem alterações no Marco Civil da Internet e outros justificam sua constitucionalidade ou não. Julgamento deve continuar na sexta-feira, 29