O ECA Digital chegou. Agora vem a parte difícil
Sobre a Lei nº 15.211/2025, o Decreto nº 12.880/2026, as orientações preliminares da ANPD e o erro conceitual que pode custar caro à privacidade de todos nós
ECA Digital
ANPD publica diretrizes para mecanismos de aferição de idade
Guia foi estruturado em seis pilares: proporcionalidade, acurácia, robustez e confiabilidade; privacidade e proteção de dados pessoais; inclusão e não discriminação; transparência e auditabilidade; e interoperabilidade
Maioria dos serviços digitais pedem aferição de idade após o cadastro, revela Nic.br
De acordo com Juliano Cappi, estudo busca servir como instrumento para se pensar em políticas públicas e poderá ter uma nova edição em até dois anos
ANPD vai publicar guias para orientar implementação da aferição de faixa etária
Agência orienta para que solução se atente à neutralidade da tecnologia e proporcionalidade de risco, entre outros pontos
Lula assina decreto que regula o ECA Digital
Ao todo, presidente assinou três decretos; os outros dois são sobre a criação do Centro Nacional de Triagens e Denúncias, da Polícia Federal, e a ampliação das atividades da ANPD
ECA Digital: decreto será assinado nesta quarta-feira
Especialistas avaliam as possibilidades de métodos de aferição de faixa etária; para João Brant, secretário de Políticas Digitais do governo, tecnologia será implementada até o fim do ano
Abes propõe criação de Ministério da IA, Transformação e Infraestrutura Digital
Segundo Andriei Gutierrez, presidente da Associação, iniciativa nasce da necessidade de ter um ente para centralizar e acompanhar as políticas de transformação digital
Senado aprova MP que transforma ANPD em agência
Agora, texto vai à sanção presidencial
Exclusivo
“Estamos criando uma maioridade digital”: secretário de educação do Rio propõe proibição de redes sociais até 16 anos
Em entrevista para Mobile Time, deputado federal licenciado Renan Ferreirinha (PSD-RJ) explica as motivações para o projeto de lei 330/2026 que tramita na Câmara dos Deputados
Aferição de idade: ANPD buscará abordagem baseada em riscos
Agência Nacional de Proteção de Dados aguarda as diretrizes que decreto presidencial deverá indicar, mas órgão regulador buscará por ferramentas com minimização de dados e que tenham custos compatíveis para PMEs
Governo federal publicará decreto para avançar com a implementação do ECA Digital
Proposta do texto é oferecer previsibilidade jurídica ao setor privado, que cobrava clareza sobre quais métodos adotar na aferição de faixa etária diante do curto prazo de seis meses para adequação
O que as empresas estão fazendo para se adequarem ao ECA Digital
Google, Meta e TikTok apresentaram suas funcionalidades de segurança e privacidade para crianças e adolescentes em evento promovido pela Safernet
Aferição de idade na internet: empresas e sociedade civil divergem sobre tema
Ao todo, foram recebidas 70 contribuições, sendo 29 participantes do setor privado, 24 da sociedade civil, e cinco do setor público, entre outros
Exclusivo
DPONet lança IA assistencial dedicada aos encarregados de dados
Batizada como DAI, a solução de IA terá acesso via web e futuramente por meio do WhatsApp para apoiar DPOs na jornada de proteção de dados pessoais no ambiente corporativo
ANPD assinará acordo de adequação com União Europeia ainda este mês
Em entrevista para Mobile Time, Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da agência, aborda questões que ficaram de fora do Mapa de Temas Prioritários e da Agenda Regulatória 2025-26
