Entendimento da Corte é que o tipo de exigência prevista no Maranhão, em Foz do Iguaçu/PR e Petrolina/PE invade a competência da União para regulamentar os serviços de telecom
Segundo ministro Barroso, União não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas sem providenciar mecanismo imediato de reparação
Ação, ajuizada pela Telcomp, alega que a lei de Rondônia teria desrespeitado a competência da União, a quem cabe disciplinar o uso e a organização dos serviços de telefonia
Plataforma +Brasil é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Serpro e tem a capacidade de integrar outros módulos para diferentes tipos de transferências de recursos da União
