Privacidade11/07/2018 às 20h41

Representantes da sociedade civil alertam para risco de veto presidencial na lei de dados pessoais

Isabel Butcher

A aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais no Senado, na última terça-feira, 10, é considerada uma vitória por representantes da sociedade civil e organizações dos direitos dos internautas que acompanharam e contribuíram com o processo de negociação. No entanto, há ainda um caminho a ser percorrido: a sanção, sem vetos, da presidência da república. Para a coordenadora do Intervozes Bia Barbosa, tem uma briga que começa agora. “A aprovação não significa sua imediata implementação. Ainda temos um processo de sanção pela frente. O governo federal já deu várias declarações dizendo que pretende vetar trechos da lei. E é esse trabalho que a sociedade civil começa a fazer a partir de agora. Para nós é fundamental que a lei seja sancionada como foi aprovada no Congresso Nacional”, disse.

Segundo Barbosa, dois pontos são sensíveis e estão sujeitos ao veto presidencial. O primeiro, em relação à aplicabilidade da lei por parte do poder público, e o segundo seria sobre a figura da autoridade nacional regulatória, ou seja, uma agência independente que reúna representantes de todos os setores envolvidos – sociedade civil, empresas e governo.

“Se o poder público também deve cumprir a lei não pode ser o poder público, no caso governos ou órgãos específicos vinculados diretamente ao executivo, a fazer a fiscalização do cumprimento das normas. Por isso, é fundamental que seja uma autoridade independente, nos moldes como ela foi prevista no projeto de lei, e que a gente vai brigar, agora, para acontecer”, justificou.

Para o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto traz a garantia da privacidade das pessoas, uma preocupação real, e busca um bom termo para a utilização econômica das informações coletadas. “Conseguimos compatibilizar as demandas da sociedade civil e empresarial, fazendo uma lei moderna e avançada”, disse.

Aprovação estratégica

Para a advogada e integrante da Coalizão Direitos na Rede Flávia Lefèvre, a aprovação também tem sua importância econômica para o País, pois o Brasil, finalmente, se adéqua às leis de proteção de dados pessoais de outros países e até mesmo à União Europeia e o seu Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês). De acordo com a GDPR, parcerias comerciais só podem ser feitas com países que estejam em sintonia em relação às proteções de dados pessoais. Com a aprovação do PLC 53/2018, o Braisl estará em consonância com a UE.

“É importante que o Brasil tenha uma lei minimamente adequada à GDPR para que nós, pessoas comuns, estejamos protegidas, mas também para o Brasil economicamente. Um exemplo é o pedido de entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), já que uma das exigências é uma lei de proteção de dados pessoais. Caso o país não tenha uma lei sobre esse tema, ele está submetido a contratos pouco favoráveis, e isso não é bom.”

Plano Nacional de IoT

Outro ponto relevante apontado por Lefêvre é a respeito do desenvolvimento da área de Internet das Coisas no País, em especial a partir do Plano Nacional de IoT. Segundo a advogada, uma empresa não vai querer “entrar no jogo” sem conhecer suas regras.

“Muitas empresas querem investir em IoT, mas nenhuma empresa vai querer entrar sem uma lei que indique o que se pode e o que não se pode fazer. Uma empresa não vai querer investir em IoT sem saber quais critérios serão usados em caso de vazamento de dados, por exemplo. As empresas precisam ter garantias e elas não vão querer ficar nas mãos do judiciário quando tiverem alguma questão."