| Publicada originalmente no Teletime | Operadoras manifestaram preocupação com a indefinição regulatória em torno da prorrogação da faixa de 850 MHz. Durante o último dia do Painel Telebrasil nesta quarta-feira, 3, representantes da TIM e da Vivo apontaram riscos à segurança jurídica e à continuidade dos serviços caso prevaleça a decisão de retomar a frequência para novo leilão.
A faixa de 850 MHz (utilizada hoje em serviços móveis) está prevista para ser leiloada novamente até 2028, conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento do órgão é que a renovação sucessiva prevista na Lei 13.879/2019 só pode ser aplicada às outorgas concedidas a partir de 2019, o que não inclui o 850 MHz.
Para as operadoras, no entanto, essa interpretação cria incerteza. “Confesso que é uma dúvida, porque a mesma lei deu um tratamento para uma concessão que já estava vigente. É uma perspectiva que eu, pessoalmente, não consigo entender muito bem”, ponderou o diretor de políticas públicas da TIM, Marcelo Mejias.
Já Anderson Azevedo, diretor de estratégia regulatória da Vivo, destacou que a decisão precisa considerar o interesse público. Ele argumentou que “ainda é representativo o número de acessos em M2M ou IoT” no Brasil e que o desligamento pode gerar “um intervalo não ótimo para o interesse público”. A faixa é ainda essencial para que celulares 4G, 3G e 2G possam se conectar à rede de voz.
Auditor na secretaria-geral de controle externo do TCU, Paulo Sisnando disse que a prorrogação do uso de espectro não é automática nem pode ser considerada um direito adquirido pelas operadoras. Segundo ele, a renovação só ocorre se houver cumprimento de requisitos e se estiver de acordo com o interesse público, cabendo à Anatel avaliar cada caso.
Anatel
Já a Anatel defende o leilão do 850 MHz, que segue no cronograma de planejamento de editais de espectro da agência. No ano passado, inclusive, a presidência do órgão rechaçou o que chamou de um “refarming privado” pretendido pelas operadoras.
Nesta quarta, 3, a superintendente de relações com o consumidor da agência, Cristiana Camarate, defendeu a posição da agência: que o caminho mais seguro é o novo leilão. “A questão da renovação indefinida, na experiência prevista na Lei 13.879, só é permitida para as licitações a partir de 2019. Não é o caso do 850 MHz”, disse.
Camarate reconheceu que há contestações judiciais em andamento sobre a prorrogação do 850 MHz e admitiu a possibilidade de decisões provisórias favoráveis às operadoras. Para ela, no entanto, esse cenário não garante estabilidade. “Quem ganhar sob judice essa prorrogação, vai ter tranquilidade para fazer os investimentos necessários? Eu acho que não”, questionou.
Faixa em uso
Não é a primeira vez que operadoras criticam a proposta de novo leilão para faixas já em uso. As teles já pediram anteriormente que a Anatel retirasse o 850 MHz do planejamento de leilões de espectro.
Elas argumentam que essas frequências são parte fundamental da infraestrutura atual de serviço móvel (4G e 5G) e que o modelo de renovação é legítimo. A prorrogação, ainda de acordo com elas, traria maior estabilidade jurídica e evitaria litígios.
