O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou o projeto de lei (PL 4752/2025) que institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital tem como meta implementar princípios e diretrizes do Marco Legal em âmbito nacional; estabelecer planos de resiliência cibernética (nacionais, estaduais, municipais e setoriais); definir metas e indicadores plurianuais de desempenho; integrar ações em setores críticos como saúde, educação, finanças, energia, telecomunicações, transportes, defesa e segurança pública; e promover capacitação, troca de experiências e combate qualificado ao crime cibernético.
O texto prevê, ainda, a destinação de 3% dos recursos do FNSP para ações de cibersegurança.
O projeto foi apresentado com mobilização da Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética e busca estabelecer medidas para fortalecer a resiliência cibernética da administração pública em todos os níveis federativos; prevenir, mitigar e responder de forma coordenada a incidentes cibernéticos; e integrar políticas de segurança da informação, proteção de dados e cibersegurança.
Além disso, o marco legal quer estimular a formação e retenção de profissionais especializados; fomentar capacidades técnicas e operacionais para defesa cibernética; criar mecanismos de financiamento sustentáveis para ações de segurança digital; e ampliar a cooperação entre setor público, privado e sociedade civil.
Já a Autoridade Nacional de Cibersegurança ficará responsável pelo detalhamento das normas, bem como pela fiscalização, auditoria e definição de padrões mínimos de cibersegurança, que deverão ser revisados periodicamente e submetidos à consulta pública.
Por enquanto, o projeto aguarda o despacho da Secretaria Legislativa do Senado para iniciar a tramitação. Além de Amin, assinam o projeto os senadores Jorge Seif (PL-SC), Chico Rodrigues (PSB-RR), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Sergio Moro (União-PR).
