A Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App se reuniu nesta terça-feira, 2, para debater as possibilidades para o PLP 152/25. Estavam presentes Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Superior Tribunal do Trabalho, Francisco Macena da Silva, secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e Gláucio Araújo de Oliveira, procurador-geral do Trabalho. Entre os pontos debatidos, a dignidade do trabalho.
Veiga, presidente do TST, apontou quatro temas importantes para serem abordados no PL:
– Dignidade – “por ser um trabalhador deve haver respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana”;
– Remuneração mínima;
– Higiene no trabalho;
– Segurança do trabalhador, que precisa de seguro contra acidentes e segurança na prestação do serviço;
– Previdência Social compartilhada, de modo que prestadores de serviço e plataformas façam suas contribuições ou a previdência entrará em colapso.
– Conexão e desconexão, ou a desconexão voluntária por parte do trabalhador para que ele não trabalhe incansavelmente e a desconexão sem pré-aviso por parte da plataforma
“O mundo mudou e o mundo do trabalho mudou. Precisamos de uma regulamentação que precisa ser abrangente. É empregado ou é autônomo? O que vem a ser essa nova relação do motorista de aplicativo, do entregador?”, questionou Veiga. E reforçou a competência da Justiça do Trabalho para julgar as questões do trabalho.
Direitos básicos
Para Francisco Macena, secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego que foi à comissão representando o ministro Luiz Marinho, a regulamentação é importante para garantir direitos básicos aos trabalhadores do setor, como remuneração mínima e acesso à Previdência Social. Com isso, benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro em caso de acidentes estão garantidos.
“Defendemos a transparência, critérios de remuneração, e que o trabalhador tenha alguém com quem conversar na empresa, e não apenas um algoritmo. O projeto precisa tratar também da segurança e da saúde no trabalho, garantindo que o trabalhador possa exercer suas funções de forma segura, com limite máximo de jornada. É preciso deixar clara a relação de direitos e deveres de cada parte”, pontuou.
A regulamentação, de acordo com Macena, permitirá ao governo desenvolver políticas públicas voltadas a esses trabalhadores e será referência para outros setores da economia que caminham em direção ao trabalho mediado por plataformas digitais.
“É fundamental que busquemos uma regulamentação. Vários outros setores já estão sendo impactados pela plataformização do trabalho”, afirmou.
A fala de deputados
Deputado Vicentinho (PT-SP). Crédito: reprodução de vídeo
Entre os deputados presentes na audiência, estava Vicentinho (PT-SP), que, citando dados do IBGE, pontuou a precarização das condições de trabalho.
“São cerca de 1,8 milhão de trabalhadores com salários entre R$ 1,7 mil e R$ 2,9 mil. As novas tecnologias estão empurrando esses profissionais para a informalidade. As empresas têm custos baixos e altos lucros. Precisamos discutir segurança, negociação coletiva, contratos, remuneração por quilômetro rodado, incentivos econômicos, além de infraestrutura para descanso, veículos sustentáveis, fiscalização e sanções. Essa comissão tem a missão histórica de garantir dignidade a esses trabalhadores”, destacou.
Também presente, estava Guilherme Boulos (Psol-SP), que criticou a falta de transparência das plataformas e defendeu mais proteção aos trabalhadores por app.
“Muitas vezes quando a gente faz esse debate, vem uma falsa polêmica que diz o seguinte: ‘ah, mas são contra o Uber, contra o iFood, contra a tecnologia’. Não tem nada disso. Eu peço iFood na minha casa, ando de Uber. O problema não é a tecnologia. O problema é a tecnologia do século XXI coexistir com a exploração do século XIX, com o trabalhador sem nenhum direito”, argumentou o parlamentar.
Guilherme Boulos. Crédito: reprodução de vídeo
Boulos disse que entregou o PL 2479/2025, elaborado a partir da escuta de entregadores por aplicativo. O deputado disse que entregará à comissão especial o texto, que aguarda parecer do relator na Comissão de Comunicação. Mas, durante a audiência desta terça, ele salientou três pontos do novo PL:
– Remuneração mínima.
“O iFood já tem uma remuneração mínima, que está em R$ 7,50, mas é pouco, insuficiente. A demanda é ter um piso maior. Depois de três quilômetros tem adicional de R$ 1,50, mas é baixo. A demanda da categoria é estipular um piso que seja decente para que os trabalhadores que levam comida não passem fome e não precisem trabalhar 12, 14 horas por dia”, salientou.
Sobre transparência algorítmica, comentou: “É inadmissível que o trabalhador não tenha a quem recorrer. Ele recorre à inteligência artificial e a IA é uma caixa preta”, resumiu.
