O governo federal dá mais um passo para o avanço do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) ao enviar nesta terça-feira, 9, projeto de lei ao Diário Oficial da União em edição extra. O texto cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA), consolida a ANPD como a autoridade responsável por estabelecer normas gerais, regular e fiscalizar setores sem autoridades regulatórias próprias, e cimenta as autoridades setoriais (agências e secretarias) como detentoras de poderes regulatórios e de fiscalização de IA em seus setores.
O PL do governo corrige um vício de iniciativa no texto aprovado do Senado (PL 2338/2023), já que é de competência do Executivo designar poderes à ANPD.
O texto também estabeleceu a criação de duas instâncias consultivas (comitês) com participação da sociedade civil, especialistas e indústria:
– CRIA – Comitê de Regulação e Inovação em IA, com representantes da sociedade civil, setores produtivos e pessoas impactadas por IA.
– CECIA – Comitê de Especialistas e Cientistas, com pesquisadores e especialistas independentes.
Ambos serão regulados posteriormente.
O projeto também reforça o papel do Executivo no fomento ao desenvolvimento tecnológico. Entre as ações previstas estão a expansão da infraestrutura de inteligência artificial, o incentivo à inovação nos setores produtivos e o estímulo a investimentos em pesquisa voltada à IA no país.
O texto também cria, dentro do SIA, o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), inspirado no modelo do Conselho Monetário Nacional, responsável por definir diretrizes e políticas estratégicas de IA. O CBIA será formado por até cinco ministérios — a serem definidos em regulamento — e pela ANPD.
O texto foi assinado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira.
