|Mobile Time Latinoamérica| A presidenta do México, Claudia Sheinbaum, apresentou ao Congresso uma proposta de reforma da Lei Federal de Direitos (LFD) que modifica o marco regulatório do espectro radioelétrico, como parte do Pacote Econômico de 2026, que também inclui a proposta da Lei de Receita da Federação (LIF).
Embora sejam instrumentos legais distintos, sua articulação é fundamental porque a LFD estabelece as taxas e mecanismos de arrecadação, enquanto a LIF projeta as receitas e define as regras para sua gestão.
Essas mudanças estão alinhadas com a estratégia econômica do governo, que busca equilibrar a consolidação fiscal com o impulso ao desenvolvimento. A proposta prevê um crescimento econômico entre 1,8% e 2,8% para 2026, apoiado no fortalecimento do mercado interno e na posição do México nas cadeias globais de valor, dentro do Plano México.
Quais mudanças são propostas em relação ao espectro radioelétrico?
A proposta visa harmonizar a LFD com o novo marco legal em telecomunicações, substituindo as referências ao extinto Instituto Federal de Telecomunicações (IFT) pela Comissão Reguladora de Telecomunicações (CRT) e pela Agência de Transformação Digital e Telecomunicações (ATDT).
Entre as mudanças, destacam-se a eliminação das concessões de uso privado para fins de experimentação, testes técnicos ou radioamadores, que agora serão regulados por meio de autorizações ou licenças. Além disso, as taxas do espectro para serviços móveis permanecerão congeladas em 2026, seguindo a política de estabilidade fiscal.
Essas disposições entrarão em vigor assim que o Pleno da Comissão Reguladora de Telecomunicações for instalado.
Descontos por cobertura e inclusão digital
Um dos pilares da reforma é a criação de um mecanismo de descontos no pagamento de direitos pelo uso do espectro, condicionado ao cumprimento de metas de cobertura em áreas rurais, marginalizadas e corredores prioritários.
Os descontos serão definidos conjuntamente pela ATDT e pela Secretaria da Fazenda, com base nas diretrizes da CRT.
Esse esquema, que também beneficiará pequenos operadores regionais, faz parte de uma estratégia mais ampla para reduzir a exclusão digital e fomentar investimentos em infraestrutura de conectividade, em consonância com os objetivos do Plano México.
Isenções e novas figuras regulatórias
A proposta amplia as isenções para concessões de uso social comunitário, indígena e afro-mexicano, além de incluir faixas utilizadas por embaixadas e missões diplomáticas.
Também introduz a figura das redes de radiocomunicações inteligentes, destinadas a setores industriais e usos privados que exijam alta confiabilidade, e estende de dois para sete anos a vigência das permissões para sistemas de teste.
Controle fiscal e destino das receitas
A Lei de Receita de 2026 reforça o controle sobre os recursos derivados do espectro. Seu artigo 16 estabelece a obrigação de concentrar na Tesouraria da Federação (TESOFE), até o dia útil seguinte ao seu recebimento, todas as receitas provenientes de direitos e aproveitamentos relacionados ao espectro, bem como aquelas oriundas de sanções em matéria de concorrência econômica e telecomunicações.
Essa medida visa garantir a rápida incorporação desses recursos ao patrimônio nacional e evitar sua dispersão, no contexto de uma estratégia fiscal que projeta uma arrecadação tributária recorde de 15,1% do PIB em 2026, sem introduzir novos impostos gerais, segundo o Pacote Econômico.
A ilustração no alto foi produzida por Mobile Time com IA
