Ilustração: Cecília Marins/Mobile Time
Um novo projeto de lei apresentado à mesa diretora da Câmara dos Deputados nesta semana propõe que a Anatel passe a regulamentar e a fiscalizar a operação de plataformas digitais no Brasil. O PL nº 2768/22, de autoria do deputado João Maia (PL/RN) é inspirado no Ato de Mercados Digitais, aprovado este ano na Europa,
O PL define como plataformas digitais: serviços de intermediação online; ferramentas de busca online; redes sociais online; plataformas de compartilhamento de vídeo; serviços de comunicações interpessoais; sistemas operacionais; serviços de computação em nuvem; serviços de publicidade online ofertados por operador das plataformas digitais.
O texto estabelece a criação do Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi), constituído, dentre outras fontes, por uma taxa que seria cobrada das grandes plataformas digitais atuantes no Brasil. Essa taxa será equivalente a 2% da receita operacional bruta anual das plataformas.
A regulamentação e fiscalização da Anatel, assim como a cobrança da referida taxa, abrangerão somente as plataformas digitais descritas no PL como tendo “poder de controle de acesso essencial”. Assim seriam classificadas todas aquelas com receita operacional anual mínima de R$ 70 milhões, prevê o texto.
Ou seja, na prática, a Anatel passaria a regulamentar e fiscalizar big techs como Facebook, Google, Apple, Amazon, Twitter, Uber etc. Para conferir à Anatel esse poder, o PL determina uma alteração na Lei Geral de Telecomunicações, acrescentando entre as atribuições da agência reguladora: “expedir normas quanto à operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro, fiscalizando e aplicando sanções; deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação aplicável às plataformas digitais que oferecem serviços ao público, bem como sobre os casos omissos; compor administrativamente conflitos de interesse envolvendo operadores das plataformas digitais ou usuários profissionais; e reprimir infrações dos direitos dos usuários”.
Análise
A falta de regulamentação de plataformas digitais tem provocado uma série de debates na sociedade brasileira. Nos últimos anos surgiram diversas iniciativas na tentativa de consertar distorções provocadas por essa ausência. Uma delas foi elaboração de um projeto de lei para o combate à disseminação de fake news, que acabou não sendo aprovado ainda.
No mundo, a Europa tem liderado essa discussão, tendo aprovado uma série de leis e medidas que buscam regulamentar a atuação dessas plataformas e limitar seu poder.
Dificilmente o PL 2768/22 avançará neste fim de ano, com o processo de transição de governo em andamento. Para progredir no ano que vem, dependerá do interesse do governo em pautar o tema, ou da pressão da sociedade civil. Vale ressaltar, por fim, que ao longo do trâmite na casa legislativa, o texto pode passar por inúmeras modificações, sendo aperfeiçoado ou desfigurado.
