O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, o projeto de lei complementar 68 que institui a reforma tributária que regulamenta mudanças no sistema brasileiro instituindo o IBS (Imposto sobre Bens e Serviço), a ser pago para estados e municípios no lugar do ICMS e do ISS, e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, no lugar de PIS e Cofins. O texto teve relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e incluiu os serviços de telecomunicações – tanto de telefonia móvel quanto de rede de banda larga fixa – no sistema de cashback.
Com isso, as famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico, receberão de volta 100% do CBS e 20% do IBS, o imposto estadual/municipal. A novidade foi incluída na última segunda-feira, 9.
O cashback seguirá critérios como renda per capta de até meio salário-mínimo por membro da família (ou R$ 706). O dinheiro devolvido vai para a pessoa responsável pelo núcleo familiar inscrita no programa de benefício do governo federal.
Além de telecomunicações, outros setores estão no sistema de devolução de dinheiro: energia elétrica, abastecimento de água, gás canalizado e sistema de esgoto sanitário.
O texto segue de volta à Câmara dos Deputados, que deverá analisar as mudanças feitas no Senado.
Posicionamento da NEO sobre cashback
A Associação NEO, representante das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), ficou satisfeita com a inclusão do setor no sistema de cashback. A medida representa avanço para a sustentabilidade econômica das empresas e para a expansão da Internet em todo o território nacional, em especial aqueles distantes dos grandes centros.
“Essa medida é considerada essencial para fortalecer a conectividade e promover a inclusão digital no Brasil”, escreveu a entidade em comunicado à imprensa.
A NEO acredita que o sistema beneficiará diretamente as pessoas inscritas no CadÚnico e permitirá “a criação de créditos tributários sobre os valores pagos, facilitando a aquisição de produtos e serviços futuros e aliviando o impacto financeiro sobre os consumidores de menor renda”.
