|Mobile Time Latinoamérica| Com a entrada em vigor da Lei Federal do Trabalho no México, empresas de plataformas digitais de mobilidade e entrega como Uber, Uber Eats e Rappi publicaram seus novos modelos de contrato, já aprovados pelo Centro Federal de Conciliação e Registro Trabalhista (CFCRL).
Os contratos registrados por Uber, Uber Eats e Rappi atendem às exigências da lei para garantir direitos trabalhistas de motoristas e entregadores, como alcançar rendimentos mensais iguais ou superiores ao salário mínimo na Cidade do México. Caso contrário, não há subordinação trabalhista, o que isenta a plataforma de responsabilidades como previdência social, férias ou 13º salário.
De acordo com os documentos, as três plataformas mantêm a flexibilidade para que os trabalhadores definam seus horários de conexão. No entanto, durante o tempo efetivo de trabalho — ou seja, desde a aceitação de uma corrida ou pedido até sua conclusão — os colaboradores só podem prestar serviços no aplicativo onde aceitaram a solicitação, sendo proibido pegar pedidos ou corridas em mais de um app ao mesmo tempo.
O que dizem os contratos que os trabalhadores de apps vão receber no México?
Entre as proibições está a de não marcar como concluída uma corrida ou entrega antes de finalizá-la, além de evitar cobranças adicionais não autorizadas pela plataforma. Também é proibido prestar o serviço acompanhado de terceiros, cancelar solicitações já aceitas ou utilizar contas ou dispositivos de outras pessoas.
Em relação às ferramentas de trabalho, veículos, bicicletas ou qualquer meio utilizado não são propriedade das plataformas, cabendo ao trabalhador arcar com custos de manutenção, reparos e cumprir as normas de trânsito aplicáveis. Além disso, são responsáveis por qualquer dano ou consequência legal decorrente do mau uso desses instrumentos.
Os modelos de contrato também estabelecem obrigações quanto ao uso e proteção de informações, proibindo o uso de dados pessoais de clientes para fins diferentes do serviço e o compartilhamento não autorizado de dados de perfis ou contas de terceiros.
Para motoristas da Uber, inclui-se a obrigação de possuir carteira de habilitação válida e veículo em bom estado, bem como a proibição de recusar serviços fora da plataforma, discriminar ou realizar cobranças não autorizadas.
Pagamento e horários
Os colaboradores têm o direito de definir livremente seus horários de conexão e receber pagamentos semanais pela prestação de serviços, incluindo gorjetas e incentivos, conforme estabelecido por cada plataforma.
Por exemplo, no Rappi está previsto que os rendimentos incluem o pagamento por cada serviço concluído, com acesso à previdência social caso os ganhos mensais líquidos superem um salário mínimo. Há também ferramentas como um botão antiassédio para denunciar maus-tratos e acesso à Política Algorítmica para conhecer as regras que regem a operação.
Os contratos garantem que o valor bruto gerado por cada corrida ou entrega será informado previamente ao trabalhador por meio do aplicativo. Além disso, o comprovante correspondente será enviado por e-mail, assegurando transparência no pagamento.
No Uber Eats, os trabalhadores podem participar de programas voluntários de bônus e contam com um mecanismo para solicitar revisões em caso de restrições.
Os modelos de contrato para trabalhadores de apps violam a Lei
Saúl Gómez, porta-voz do Repartidores Unidos de México, em entrevista ao Mobile Time Latinoamérica, afirmou que os contratos publicados apenas formalizam o que já vinha sendo praticado de fato, sem resolver os problemas estruturais.
“Há pontos que nos preocupam e estamos trabalhando para construir a partir do diálogo social, como fizemos com o governo, e agora também buscamos fazê-lo com as empresas”, disse.
Gómez alertou sobre casos já documentados em que entregadores inscritos voluntariamente no regime de pensão por modalidade 40 do Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS) receberam advertências sobre impactos no cálculo das semanas contribuídas com salários baixos. Isso é importante porque, ao se aposentarem, o valor sobre o qual será calculada sua pensão pode ser muito menor, mesmo contribuindo com o teto permitido.
“A solução que o IMSS dá é pedir que a Uber nos desligue ou deixar de trabalhar para a plataforma, o que contradiz o suposto benefício de estar incluído”, explicou.
O advogado Alejandro Avilés, presidente do Colégio de Advogados Trabalhistas da Cidade do México e assessor do STUNAM, disse ao Mobile Time Latinoamérica que os contratos apresentam uma estrutura jurídica que simula formalidade, mas não reconhece plenamente o vínculo empregatício.
Ele aponta que as plataformas exercem subordinação algorítmica por meio de sistemas automatizados de distribuição de pedidos, avaliação e desconexão, sem mecanismos de transparência ou direito de defesa. Segundo o advogado, a OIT reconhece isso como equivalente à subordinação trabalhista, por isso considera essencial que os trabalhadores possam acessar a lógica do algoritmo e contestar decisões automatizadas.
Avilés também alerta que, embora os contratos incluam benefícios como 13º ou férias, fazem isso de forma “proporcional” nos pagamentos semanais, o que impede o gozo efetivo desses direitos e contraria o artigo 87 (13º) e os artigos 76 a 80 da lei.
“Os contratos cumprem o registro inicial, mas o acesso integral à previdência social continua condicionado à renda mínima, o que faz com que boa parte dos trabalhadores fique fora de coberturas essenciais”, acrescentou.
Sobre o fato de os trabalhadores terem que arcar com o custo de seus próprios meios de trabalho, o advogado afirmou que essa cláusula contraria o artigo 132 da referida lei, que obriga o empregador a fornecer os instrumentos necessários para o trabalho e exime o trabalhador de assumir os riscos inerentes à atividade produtiva.
Avilés ressalta que, embora reconheça que a reforma trabalhista e o projeto piloto do IMSS representem avanços, o modelo contratual atual das plataformas neutraliza, na prática, esses esforços regulatórios.
“A estrutura desses contratos normaliza o outsourcing digital e legitima um esquema de ‘trabalhadores sem trabalho’, que existem juridicamente apenas se gerarem receita suficiente para as plataformas”, concluiu.
A ilustração no alto foi produzida por Mobile Time com IA
