A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, o projeto de lei complementar (PLP 128/25) que aumenta a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, assim como aumenta os tributos sobre apostas de quotas fixas (bets) e reduz em 10% os benefícios fiscais federais em setores produtivos.
Para a Agência Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) celebrou a aprovação do PLP e afirmou que o texto moderniza “a cobrança sobre o sistema financeiro” e traz as fintechs e bets “para o jogo”, ao subir suas contribuições gradualmente para 15%.
De autoria do deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) com substitutivo (quando altera bem o conteúdo original) do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto altera a Lei Complementar 200/2023.
Agora, o documento seguirá para o Senado e, se aprovado e sancionado, o aumento para as financeiras será escalonado da seguinte forma:
- CSLL 9% para 15% em 2026;
- De 15% para 17,5% em 2027;
- De 17,5% para 20% em 2028.
Ponto
Mobile Time procurou Zetta, ABFintechs, Abranet, ABCD e Idec para trazerem seus pontos de vista sobre a aprovação do texto. A Zetta afirmou que o aumento do CSLL para fintechs “é um retrocesso” e uma “penalização” para o modelo que colaborou com a inclusão financeira nos últimos 15 anos, assim como vai contra a competição no setor que está muito concentrada nos grandes bancos.
“Surpreende que setores que ampliaram o acesso a serviços financeiros, estimularam a formalização e fortaleceram a concorrência do setor sejam penalizados, enquanto outras atividades, cujos efeitos sociais adversos já são amplamente reconhecidos e noticiados, não enfrentem ônus proporcionais”, diz trecho da resposta enviada para esta publicação.
A associação que representa instituições como Nubank, Mercado Pago, Neon e PicPay, reforçou ainda que a percepção do brasileiro é positiva sobre as fintechs. A partir de estudo recente feito com Atlas/Intel ao lado de AbFintechs, Abranet e ABCD, a Zetta lembra que a maioria vê benefícios em suas vidas com essas empresas (85%), ao mesmo tempo que veem risco de repasse do aumento da CSLL para produtos financeiros (92%).
Contraponto
Por sua vez, o diretor executivo do Idec, Igor Britto, lembra que a população brasileira está com problemas em juros, inclusive com as fintechs: “As empresas que mais lucram e mais capturam a renda de consumidores precisam ser as mais taxadas, mas isso não é suficiente. As duas grandes dívidas da população brasileira estão, cada vez mais, concentradas em dívidas bancárias e dívidas em apostas”.
“Se a classe política não é capaz de fazer os juros bancários caírem, e nem desestimular o vício nas apostas, que pelo menos sobretaxem essas empresas, e controlem também as propagandas abusivas, assim como o assédio ao público mais vulnerável”, completou Britto.
A ABFintechs e a Abranet não comentaram até a publicação desta reportagem. A ABCD (Associação Brasileira de Crédito Digital) preferiu não comentar.
Imagem principal de arquivo: Hugo Motta em votação na Câmara dos Deputados (Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
