O senador e líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), entregou na última terça-feira, 17, o projeto de lei complementar 308/2026, que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com uma alíquota fixa de 3% incidente sobre a receita bruta de grandes empresas de tecnologia. O tributo se aplica a gigantes corporativas que possuam faturamento global superior a R$ 3 bilhões de reais e acima de R$ 30 milhões no Brasil, abrangendo atividades como publicidade digital, streaming, inteligência artificial e venda de dados.

Rodrigues estipula que toda a arrecadação obtida será direcionada ao financiamento de programas de renda básica durante os cinco primeiros anos de vigência. A iniciativa busca atualizar o sistema tributário brasileiro diante das transformações da economia digital e reduzir as desigualdades sociais geradas pelas inovações tecnológicas.

A contribuição incide sobre a receita bruta decorrente de cinco categorias de serviços digitais:

  1. Publicidade digital: veiculação de publicidade em meio digital que utilize dados coletados de usuários;
  2. Intermediação digital: serviços de intermediação entre usuários voltados à interação social ou ao fornecimento de mercadorias ou serviços diretamente entre eles, ou seja, os marketplaces, com ao menos um dos usuários no Brasil;
  3. Comercialização de dados: venda ou transferência de dados gerados por usuários localizados no Brasil ou deles coletados durante o uso da plataforma digital;
  4. Conteúdo audiovisual e streaming: serviços de streamings, plataformas digitais de compartilhamento de mídias e acesso a conteúdo audiovisual;
  5. Busca e IA: serviços de busca na internet e geração de dados digitais por meio de inteligência artificial generativa.

Estão isentos da CSSD plataformas digitais do próprio fornecedor (venda direta/e-commerce próprio), serviços de pagamento e plataformas digitais voltadas ao acesso a instrumentos financeiros e operações com ativos mobiliários.

A alíquta deve ser apurada ao final de cada trimestre e paga até o último dia útil do mês subsequente e o PLP entra em vigor a partir do dia 1º do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

A justificativa do senador

Na justificativa do projeto, o senador argumenta que a transformação digital da economia criou desafios para os sistemas tributários tradicionais, uma vez que grandes empresas de tecnologia conseguem atuar globalmente, alcançar milhões de consumidores e gerar receitas expressivas em diferentes países sem necessariamente ter presença física nesses mercados. Esse modelo facilita estratégias de planejamento tributário, como a transferência de lucros par apaíses com menor tributação.

O texto destaca ainda que, apesar das iniciativas da OCDE para adaptar as regras tributárias à economia digital, ainda não há consenso internacional efetivo e duradouro. Por isso, Rodrigues defende que o Brasil adote instrumentos próprios de tributação, seguindo exemplos de países como França e Espanha, que já instituíram impostos sobre serviços digitais.

Em resumo, o senador se apoia em três argumentos centrais:

– Justiça tributária: fazer com que as grandes plataformas digitais contribuam nos mercados em que geram receitas, mesmo sem presença física significativa;

– Redistribuição de renda: destinar parte dos ganhos da economia digital ao financiamento de programas de renda básica. O argumento é que essas empresas também se beneficiam de infraestruturas públicas, sistemas educacionais, redes de comunicação e instituições nacionais, devendo contribuir para o financiamento de políticas sociais;

– Proteção social: compensar possíveis impactos de automação, da IA e das plataformas digitais sobre o mercado de trabalho e a distribuição de renda.

Vale lembrar que está na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4675/2025, que prevê a regulação das plataformas sociais no âmbito da concorrência. O PL altera a Lei de Defesa da Concorrência para instituir a Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

O texto também pretende estabelecer como serão identificadas as grandes empresas com importância estratégica nos mercados digitais e definir obrigações especiais para essas plataformas. O relator do projeto de lei é de Aliel Machado (PV-PR).

 

*********************************

Receba gratuitamente a newsletter do Mobile Time e fique bem informado sobre tecnologia móvel e negócios. Cadastre-se aqui!

Siga o canal do Mobile Time no WhatsApp!

As ilustrações das matérias são produzidas por Mobile Time com IA