O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou a instalação da comissão de IA para 20 de maio, data em que também haverá eleição da presidência. A definição da relatoria passa por tratativas até lá.
A data consta em ato publicado nesta quarta-feira, 29, que já traz a lista dos membros do colegiado. Entre os titulares estão membros das lideranças do governo, como o vice-líder Reginaldo Lopes (PT-MG), e também da oposição, como é o caso do vice-líder Gustavo Gayer (PL-GO), e Caroline de Toni (PL-SC), da minoria.
Parlamentares que acompanham as demandas de telecom, como Vitor Lippi (PSDB), também estão na composição, assim como David Soares (UNIÃO-SP), que assina o PL contra o fair share ou taxa de rede. A deputada Jandira Feghali (PCdoB), que defende a remuneração por direitos autorais, relatora do PL sobre o tema no âmbito do streaming, também integra o colegiado.
Há ainda três vagas abertas. Veja lista completa no ato de criação.
PL de IA
A proposta de marco legal para a IA vem sendo discutida principalmente no PL 2338/2023, assinado pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que teve como base texto elaborado em comissão de juristas. O texto passou por modificações ao ser aprovado pelos senadores no ano passado, a partir de substitutivo costurado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Sugerem-se classificações para os sistemas de IA, em que aqueles de “risco excessivo” são proibidos e aqueles de “alto risco” devem obedecer a medidas de governança específicas, como detalhar e documentar os testes e o funcionamento da aplicação, indicando como é feita a obrigatória prevenção de vieses discriminatórios e garantia de segurança.
Ainda sobre a gama de exigências, os direitos das pessoas ou grupos afetados por sistemas de alto risco incluem, por exemplo, revisão humana, contestação e revisão da decisão automatizada.
A versão aprovada pelos senadores prevê os sistemas de IA aplicados sobre infraestruturas críticas entre aqueles de alto risco quando se tratar de “aplicação como dispositivos de segurança na gestão e no funcionamento […], quando houver risco relevante à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços essenciais, de forma ilícita ou abusiva, e desde que sejam determinantes para o resultado ou decisão, funcionamento ou acesso a serviço essencial”.
Há diretrizes gerais para as regras previstas na lei, mas minúcias da regulamentação e a fiscalização ficarão a cargo de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora, mas que também inclui as agências reguladoras para atuar conjuntamente quando se tratar de seus agentes setoriais.
O PL de IA já saiu do Senado com a expectativa de uma rodada de mudanças a ser promovida pelos deputados. Para a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, um dos pontos que podem ser aprofundados trata das regras para infraestruturas críticas. Outros deputados buscarão reinserir os sistemas relacionados aos algoritmos das plataformas digitais na categoria de alto risco, já que senadores deixaram essa definição de fora.
Imagem principal: cúpula da Câmara. Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
