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Lula assina decreto que regula o ECA Digital

Ao todo, presidente assinou três decretos; os outros dois são sobre a criação do Centro Nacional de Triagens e Denúncias, da Polícia Federal, e a ampliação das atividades da ANPD

Lula assina medida provisória que cria o Redata no país

Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center institui isenção de impostos sobre equipamentos importados e a exportação de serviços. Objetivo é atrair investimentos em infraestrutura digital, reduzindo custos

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