O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 18, três decretos voltados ao Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital, o ECA Digital. O primeiro deles regulamenta a lei 15.211/2025, o segundo estrutura a ANPD como órgão responsável pela implementação e fiscalização do ECA Digital e o terceiro, que cria o Centro Nacional de Triagens e Denúncias, na Polícia Federal expande a diretoria de combate aos crimes cibernéticos. Durante a cerimônia, a ministra Luciana Santos, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, anunciou parceria entre o ministério e a Finep uma linha de fomento no valor de R$ 100 milhões para pesquisa e desenvolvimento de soluções em inteligência artificial brasileira.
“Hoje é um dia histórico para as famílias brasileiras. Queremos garantir que eles possam continuar utilizando esses espaços digitais. É justamente por isso que assinamos hoje o decreto que regulamenta o ECA Digital”, afirmou Lula em seu discurso lido. “Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas no mundo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança”, complementou.
Ampliação da atuação da Polícia Federal
O ECA Digital também vai ampliar os canais de denúncias com a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações contra Crianças e Adolescentes, dentro da Polícia Federal, cuja função será a de centralizar denúncias de crimes digitais contra menores de idade. Caberá aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia remover o conteúdo ilegal e enviá-lo como denúncia à PF detectados em suas plataformas.
A centralização do recebimento das denúncias permitirá mais agilidade da PF em especial quando os crimes forem graves, como extorsão e incitação à violência, ataques escolares, abuso infantil, discurso de ódio ou que promovam automutilação.
“Trata-se da maior expansão da diretoria de combate aos crimes cibernéticos desde a sua criação. E ela reflete a prioridade dada à repressão de uma criminalidade que migrou de forma crescente para o espaço virtual”, comentou na cerimônia o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Wellington César. “Pela primeira vez as plataformas terão um dever legal claro e inequívoco: reportar crimes contra crianças e adolescentes diretamente às autoridades policiais brasileiras. O Brasil deixa de depender da boa vontade de cooperações internacionais, passa a ter estrutura própria, tecnologia própria e agilidade à altura da internet”, completou.
Terceiro decreto
O último decreto assinado por Lula amplia as capacidades da ANPD, responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital. Em fevereiro, o governo federal mandou uma medida provisória ao Congresso que vinculava a agência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em evento nesta manhã sobre o ECA Digital, promovido pelo Nic.br, Waldemar Gonçalves, presidente-diretor da ANPD, informou que a agência deverá chegar a 700 funcionários até o fim deste ano. No momento, são 400 e o incremento é necessário para que o órgão possa cumprir suas obrigações de fiscalização do estatuto digital de proteção a crianças e adolescentes.
Linha de fomento
Durante a cerimônia, a ministra Luciana Santos anunciou uma linha de fomento no valor de R$ 100 milhões de reais para pesquisa e desenvolvimento de soluções brasileiras, baseadas em inteligência artificial que tem como objetivo “prevenir, detectar e ajudar os órgãos de segurança a agir e punir os criminosos online de nosso país”, disse. Sem entrar em detalhes, a ministra disse ainda que a ideia é apoiar o desenvolvimento de soluções inteligentes que possam intervir em interações suspeitas em tempo real, enviando alertas aos responsáveis ou acionando a polícia e os órgãos de denúncia.
“A lei precisa sair do papel e ser efetiva. E para isso, precisamos da tecnologia para a identificação de conteúdos de exploração sexual online, prevenção de contato de conteúdos nocivos e de supervisão e controle da própria família.
MJSP
O ministro do MJSP também anunciou uma parceria com a Universidade Federal do Ceará que promoverá uma escuta nacional de crianças e adolescentes. A iniciativa, que deve começar em abril, quer entender “os impactos da verificação etária nas práticas cotidianas das famílias, identificaremos as barreiras que ainda existem e mapearemos os desafios que ainda estão por vir”, disse Wellington César.
Sobre o ECA Digital
O ECA Digital entrou em vigor nesta terça-feira, 17, e obriga que plataformas digitais – sejam elas jogos, redes sociais, aplicativos ou outros fornecedores de produtos e serviços que atuam no Brasil – forneçam medidas de segurança e proteção a crianças e adolescentes. Para isso, uma das exigências é a verificação de faixa etária em sites como de apostas online, redes sociais, marketplaces que vendam álcool, tabaco, além de produtos eróticos ou pornográficos. Há ainda a proibição do recurso de feed infinito nas redes sociais, mecanismo capaz de viciar e reprodução automática de vídeos.
O decreto que regulamenta o ECA Digital também prevê acesso a ferramentas intuitivas e transparentes de supervisão da navegação para que pais e responsáveis consigam monitorar o que crianças e adolescentes fazem na internet, além de regulamentação de classificação indicativa de jogos e aplicativos e estabelecer regras para publicidade voltada ao público infanto-juvenil e definição de obrigações claras para redes sociais e plataformas digitais.
A ideia é criar suportes tecnológicos para reforçar a supervisão parental de jovens. Vale lembrar que jovens de até 16 anos precisam que suas contas nas redes sociais sejam vinculadas a de um responsável legal.
“Estamos investindo em prevenção e educação com a formação de profissionais, orientação às famílias, fortalecimento dos espaços de participação social, como o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)”, explicou Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. “Proteger não é apenas reagir, mas prevenir. O que está em jogo aqui é o futuro do país. A tecnologia deve estar a serviço da vida. O desenvolvimento não deve sobrepor à dignidade humana”, concluiu.
Imagem principal: Presidente Lula assina decretos que regulam e dão diretrizes ao ECA Digital.
