A Receita Federal anunciou a regulamentação do processo de certificação digital de pessoas físicas e jurídicas. O conjunto de normas foi divulgado no Diário Oficial da União de quinta-feira, 26.
O processo que já vinha em andamento agora foi legalizado. Documentos de identificação, como CPF e CNPJ, devem ser emitidos por uma empresa autorizada, chamada Autoridade Certificadora Habilitada. É possível encontrar a lista destas empresas diretamente no site da Receita.
